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Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A norma determina que, caso os chamados influenciadores […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (18) maioria de votos para manter as condenações dos cinco acusados de participação assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Até o momento, o placar da votação está 3 votos […]
O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil defende que o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) já integralmente garantidas por instrumentos como penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia representa uma medida contraditória ao sistema jurídico e potencialmente inconstitucional. Em […]
As empresas Rumble e Trump Media, esta última ligada ao presidente americano Donald Trump, pediram à Justiça Federal da Flórida que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), seja julgado à revelia no processo movido contra ele nos Estados Unidos. Em petição apresentada nesta quinta-feira (18), as empresas afirmam que Moraes foi citado […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que […]
A 2ª turma do TST afastou condenação imposta à Seara Alimentos e julgou improcedente ação de ex-empregado que buscava indenização por danos morais após ser dispensado em meio à repercussão de comentário considerado racista publicado por ele nas redes sociais sobre participante do BBB. O colegiado concluiu que a empresa […]
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. A medida vale apenas para a primeira e a segunda instâncias […]
Em julgamento que discute a validade de provas produzidas em processos por crimes sexuais quando houver violação aos direitos fundamentais da vítima, ministro Alexandre de Moraes afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro foi historicamente marcado por normas discriminatórias contra as mulheres e que práticas de revitimização ainda persistem no sistema […]
Durante o julgamento que discute a validade de provas produzidas com violação a direitos fundamentais da vítima em processos por crimes sexuais, o ministro Luiz Fux defendeu que a controvérsia não deve ser analisada sob o prisma da prova ilícita, mas da nulidade da própria audiência realizada em desacordo com […]
Durante julgamento em que o STF reconheceu a nulidade da audiência de instrução do caso Mariana Ferrer, ministra Cármen Lúcia afirmou que a sociedade brasileira ainda reproduz práticas que culpabilizam mulheres por violências sexuais sofridas, apesar dos avanços legislativos e jurisprudenciais registrados nas últimas décadas. A declaração foi feita nesta […]