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A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma esteticista de Fortaleza (CE) contra a extinção do processo em que ela pedia indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante. O motivo é que ela havia assinado um acordo que previa a quitação plena do contrato de trabalho em ação anterior, […]
Um caso considerado “peculiar” levou a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a manter, por unanimidade, a busca e apreensão de um veículo financiado. O processo chamou atenção pelo comportamento do devedor, que assumiu parcelas muito superiores à sua renda, não pagou nenhuma delas e escondeu […]
A 12ª Câmara Cível (12ª Caciv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou parcialmente sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, para aumentar a indenização por danos morais a um morador agredido pelo subsíndico do prédio em que reside. O colegiado confirmou, ainda, que o condomínio tem responsabilidade […]
A Vara Única da Comarca de São Miguel julgou procedente uma ação penal movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra um idoso de 77 anos pela prática do crime de maus-tratos contra animais. De acordo com a sentença, do juiz Guilherme Melo Cortez, ficou comprovado que o réu […]
A justiça brasileira julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia em 2025, um aumento de 17% em comparação ao ano anterior. Ao todo, foram 15.453 julgamentos enquadrados na Lei do Feminicídio (13.104/2015), que considera a morte de mulheres por menosprezo ou discriminação à condição de gênero. No ano […]
A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.390, que as contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, Faer, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, ApexBrasil e ABDI não estão sujeitas ao teto de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da lei 6.950/81. A […]
Uma mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) resultou, nesta terça-feira (10), na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos aeroviários, com a aprovação da escala 5×1, considerada uma das principais conquistas da categoria nos últimos anos. A nova escala não será implantada automaticamente em todos os setores. […]
Em sintonia com a defesa da OAB pela aplicação dos critérios do Código de Processo Civil (CPC) na fixação da verba sucumbencial, o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afasta a fixação de […]
A Vara Cível do Riacho Fundo condenou a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma recém-formada em Educação Física que perdeu oportunidade de emprego devido ao atraso de mais de quatro meses na entrega do diploma. A autora concluiu […]
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Campinas que condenou advogado pela apropriação indébita de valores devidos a cliente. A pena foi fixada em um ano e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à […]