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Um professor de educação física teve reconhecido, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, o direito à incorporação dos períodos de trabalho exercidos como técnico de esportes, para fins de aposentadoria previdenciária. A decisão unânime da Sexta Turma do TRF5 reformou a sentença da 3ª Vara Federal de […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, anular sentença que havia condenado a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto saque indevido de parcelas do seguro-desemprego. O Colegiado reconheceu a incompetência absoluta da […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença, dada pela 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, que determinou o bloqueio judicial de R$ 249.277,17, valor correspondente ao custeio do tratamento domiciliar (home care) de uma criança, diante do alegado descumprimento de liminar que havia imposto à operadora o […]
Uma mulher que anunciou um videogame em uma plataforma de intermediação de vendas e foi vítima de golpe será indenizada pela empresa administradora do site, conforme decisão judicial que reformou a sentença de primeiro grau. A sentença é do juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14º Juizado Especial Cível da […]
A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa causa. O colegiado concluiu que a empresa comprovou o cumprimento do percentual mínimo de contratação previsto no artigo 93 da Lei nº […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, abriu nesta terça-feira (10) a 1ª Sessão Ordinária de 2026 com a apresentação das prioridades da gestão para o ano. Entre os principais eixos, destacou o enfrentamento ao feminicídio e o combate à […]
A 2ª turma do TRT da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a bancário que foi sequestrado dentro de casa, junto da família, após ser confundido com gerente da instituição financeira. Conforme relatado, três homens invadiram a residência e mantiveram […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN destacou, com base na jurisprudência de tribunais superiores, que há legitimidade da incidência de juros de mora e correção monetária entre a elaboração da conta de valores devidos e a expedição da RPV, como forma de preservação do valor real do crédito. O destaque […]
O influenciador Thiago dos Reis deverá indenizar o deputado Federal Kim Kataguiri em R$ 20 mil por danos morais após chamá-lo de “neonazista”, “lixo humano” e deturpar seu nome para “Katabosta” nas redes sociais. A decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que entendeu que as postagens […]
O Conselho Federal da OAB contribuirá tecnicamente com a elaboração do relatório do Projeto de Lei (PL) 4709/2025, que cria medidas de prevenção e repressão ao chamado golpe do falso advogado e a outras fraudes processuais eletrônicas. O encaminhamento foi definido nesta quarta-feira (11/2), durante reunião entre o presidente da OAB […]