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A OAB-ES protocolou no Conselho Nacional de Justiça reclamação disciplinar com pedido de instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Maxon Wander Monteiro, titular da 1ª vara Cível de Nova Venécia/ES. A seccional aponta supostas violações às prerrogativas da advocacia, além de alegado descumprimento de decisão de […]
A liberdade de expressão não é um direito absoluto e não autoriza a atribuição de condutas criminosas a terceiros sem a devida comprovação. A crítica pública, ainda que contundente, configura ilícito civil quando extrapola o debate de ideias e atinge a honra e a imagem mediante acusações graves e infundadas. […]
O exercício do direito de defesa não é absoluto e não autoriza a parte a proferir ofensas pessoais ou imputar crimes ao advogado contrário. Dessa maneira, o excesso de linguagem que atinge a honra objetiva e a reputação profissional gera dever de indenizar. Com base nesse entendimento, o 1º Juizado […]
A Justiça anulou o julgamento do ex-policial militar Eduardo José de Andrade, após ele proferir ameaças contra a magistrada responsável pela sessão e contra os jurados durante Júri, na última quinta-feira, 12, em São José do Rio Preto/SP. O réu estava sendo julgado pelo assassinato de Tiago de Paula, de […]
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara de Adamantina (SP) que condenou um homem pelo registro civil indevido da filha de outra pessoa. A pena foi redimensionada para dois anos, oito meses e 20 dias de […]
A ofensa baseada em gênero e orientação sexual configura violação à dignidade e à honra da pessoa. Comentários depreciativos e discriminatórios, especialmente quando proferidos em ambiente virtual coletivo, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam dano moral passível de reparação. Com base nesse entendimento, a juíza Gabriela de Oliveira […]
Em nota à imprensa, nesta terça-feira, 17, o STF informou que identificou “diversos e múltiplos acessos ilícitos” a sistemas da Receita Federal envolvendo dados sigilosos de ministros da Corte, do PGR e de familiares. Segundo o STF, os acessos indevidos teriam sido seguidos de vazamento das informações. A Corte também […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (17), o reajuste para carreiras do Legislativo — Câmara e Senado — além do TCU (Tribunal de Contas da União), vetando penduricalhos que poderiam ultrapassar o teto constitucional — fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais. As propostas aprovadas pelo […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante condenou uma seguradora ligada ao ramo de reparo de veículos a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil por ter utilizado peças similares e não originais no reparo da motocicleta de um consumidor. […]
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a culpa da empresa, uma fabricante de produtos farmacêuticos, pelo acidente ocorrido com um empregado atingido no rosto por jato de água fervente a 80ºC, enquanto fazia a limpeza e descontaminação do local de trabalho. A empresa foi […]