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Retomar a posse de imóvel cedido a ex-empregado é um direito da empresa, mas isso não autoriza medidas arbitrárias. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual um trabalhador teve a casa funcional arrombada e seus pertences retirados após […]
A 8ª turma do TST manteve a justa causa aplicada a gerente da Ambev que ofereceu bebida com álcool em gel a colegas durante confraternização. O colegiado entendeu que a conduta configurou mau procedimento e quebra de fidúcia, sendo inviável reexaminar as provas nesta fase do processo. Bebida nova Depois […]
Justiça de GO manteve a cobrança de taxa condominial maior para moradores de cobertura de condomínio. O juiz de Direito Gustavo Costa Borges, da 3ª UPJ das varas Cíveis de Goiânia/GO, entendeu que, como a taxa das despesas comuns é calculada pela fração ideal, coberturas com metragem maior pagam mais, […]
A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e um cartório de Maceió de exigirem Certidão Negativa de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que assegure a realização de sustentações orais síncronas, presenciais ou por videoconferência, sempre que houver pedido tempestivo da advocacia. A decisão atende a pleito apresentado pelo Conselho Federal da OAB e da seccional de São […]
O Tribunal do Júri de Irecê/BA absolveu um homem acusado de tentar matar o próprio genro após descobrir que ele agredia a esposa – filha do réu – que estava grávida. O Conselho de Sentença rejeitou as acusações de tentativa de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado, além de porte […]
A OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro) repudiou, nesta terça-feira (17), o que classificou como “intolerância religiosa” no desfile da Acadêmicos de Niterói que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último domingo (15). “A liberdade religiosa, consagrada como direito fundamental, constitui pilar essencial do Estado Democrático de […]
A OAB-ES protocolou no Conselho Nacional de Justiça reclamação disciplinar com pedido de instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Maxon Wander Monteiro, titular da 1ª vara Cível de Nova Venécia/ES. A seccional aponta supostas violações às prerrogativas da advocacia, além de alegado descumprimento de decisão de […]
A liberdade de expressão não é um direito absoluto e não autoriza a atribuição de condutas criminosas a terceiros sem a devida comprovação. A crítica pública, ainda que contundente, configura ilícito civil quando extrapola o debate de ideias e atinge a honra e a imagem mediante acusações graves e infundadas. […]
O exercício do direito de defesa não é absoluto e não autoriza a parte a proferir ofensas pessoais ou imputar crimes ao advogado contrário. Dessa maneira, o excesso de linguagem que atinge a honra objetiva e a reputação profissional gera dever de indenizar. Com base nesse entendimento, o 1º Juizado […]