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O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Norte julgou parcialmente procedente uma ação contra o prefeito de Pedra Grande. De acordo com a sentença, da juíza Cristiany Maria de Vasconcelos, o gestor municipal, em julho de 2025, compartilhou em suas redes sociais […]
A 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal condenou uma mulher pelo crime de difamação praticado por meio das redes sociais contra uma escola particular da zona Leste da capital potiguar. A sentença é da juíza Ada Maria da Cunha Galvão e reconhece que as publicações feitas imputaram fatos ofensivos […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cancelamento de proposta de contratação de plano de saúde configura ato ilícito e gera direito à indenização por dano moral, caso se comprove que o motivo foi o fato de um dos pretensos beneficiários ser portador do transtorno […]
Procurador argumentou que a emissora, como concessionária pública, deve seguir a norma da língua portuguesa e evitar erros que comprometem a educação e informação da sociedade. O Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Globo por suposto erro reiterado na pronúncia da palavra “recorde”. O […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) formalizou nessa quinta-feira (19) a abertura de uma ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), réu pelo crime de coação. A Primeira Turma do STF aceitou em novembro do ano passado denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Votaram para receber a acusação […]
Em sessão plenária, nesta quinta-feira, 19, o STF referendou, por unanimidade, a homologação de acordo interfederativo firmado no âmbito da CIT – Comissão Intergestores Tripartite –, órgão que reúne União, Estados e municípios para pactuar diretrizes do SUS. O acordo, homologado pelo ministro Gilmar Mendes, tratou de um dos pontos […]
Nesta quinta-feira, 19, durante sessão plenária do STF, a ministra Cármen Lúcia lembrou o sofrimento enfrentado por pacientes com câncer, especialmente os mais necessitados, e criticou a desigualdade no acesso a tratamentos. “O Brasil é ingrato com pessoas mais pobres na área da saúde. A pessoa não pode comprar e […]
A Justiça de São Paulo condenou dois membros do PCC (Primeiro Comando da Capital) por envolvimento em um plano para matar o promotor do Ministério Público Lincoln Gakiya, e o coordenador de presídios Roberto Medina, responsável por unidades prisionais da região oeste do estado. Victor Hugo da Silva e Gabriel Custódio dos Santos foram […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), estabeleceu regras sobre os efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando as situações ocorridas antes e depois da edição da Lei 13.465/2017. O colegiado esclareceu quando o devedor pode […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (19) declarar inconstitucional a lei municipal que criou o Programa Escola Sem Partido no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná. A lei entrou em vigor em dezembro de 2014 e estabeleceu que as escolas do município devem […]