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A companhia aérea TAAG Linhas Aéreas de Angola foi condenada a restituir R$ 8,1 mil a consumidores cobrados em valor superior ao anunciado na compra de passagens internacionais. A juíza de Direito Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF, concluiu que houve […]
O município de Tupaciguara/MG garantiu na Justiça Federal o direito de firmar contrato de repasse de R$ 578 mil após comprovar a regularização de pendência relacionada ao pagamento de precatórios. O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª vara Cível do DF, concluiu que a adimplência afastou o […]
A Vara Criminal da comarca de Campos Novos, no Meio-Oeste, condenou uma educadora por maus-tratos após usar força física contra uma criança de quatro anos. O crime ocorreu durante o período de descanso, em um centro de educação infantil. Os fatos foram registrados em julho de 2025, dentro da unidade […]
A Corte Especial do STJ definiu que cabe à 2ª seção julgar recursos sobre pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes ocorridos durante a prestação de serviço público de transporte de passageiros. A decisão foi tomada no julgamento dos conflitos de competência 181.743 e 186.739, que discutiam a distribuição […]
A 3ª seção do STJ fixou que é possível conceder remição da pena pela aprovação no Enem – Exame Nacional do Ensino Médio – ou no Encceja – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos -, ainda que o apenado já tenha concluído anteriormente o nível de […]
A 3ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a lei 13.964/19, o Pacote Anticrime, pode ser aplicada retroativamente a cada condenação isoladamente considerada, em uma mesma execução penal, para fins de cálculo da progressão de regime. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira, 18, no julgamento do Tema 1.354 dos recursos repetitivos. […]
O Tribunal Pleno do TJRN garantiu a posse de um candidato aprovado em processo seletivo para técnico de laboratório, após ter a nomeação negada pela Secretaria Estadual de Saúde. O candidato teve a investidura indeferida com base na exigência de diploma técnico na área, mesmo já possuindo formação superior em […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação de Rogério Sousa Mendes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos filhos de um homem. A indenização decorre do homicídio cometido pelo réu contra o pai dos autores, fato […]
A 3ª seção do STJ fixou, nesta quinta-feira, 18, tese sobre a possibilidade de a quantidade e a natureza de drogas apreendidas afastarem a minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da lei de drogas. O colegiado julgou conjuntamente os Tema 1.154 e 1.241, que tratam da aplicação do redutor […]
A desembargadora Gladys Afonso, do TJ/SC, afastou a penhora de três aparelhos de ar-condicionado, de uma televisão de 29 polegadas e de uma bolsa de maternidade que haviam sido penhorados em cumprimento de sentença. Para a magistrada, os bens integram o mínimo necessário à vida familiar, especialmente diante da presença […]