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A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Taquaritinga que condenou, por peculato e falsidade ideológica, funcionário público municipal que desviou pneus para uso próprio. As penas totalizam quatro anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Consta nos autos que o homem, que exercia cargo de diretor de Manutenção […]
A Justiça potiguar condenou uma loja de veículos após um cliente adquirir um carro com defeitos e a empresa falhar na prestação de serviço ao não solucionar o problema. Nesse sentido, o juiz José Maria Nascimento, do 13° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, determinou o pagamento de indenização no valor […]
A Justiça do RN reconheceu a existência de vício de qualidade em veículo elétrico adquirido como novo por um morador de Parnamirim e condenou a empresa revendedora a substituir o produto ou restituir o valor pago, além de indenizar o consumidor por danos morais. A sentença é da juíza Leila […]
A 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP determinou que três empresas façam o ressarcimento integral ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das parcelas pagas e vincendas referentes a benefício de pensão por morte acidentária, decorrente do óbito de um trabalhador em serviço. Inquérito policial, laudo pericial criminalístico e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foram considerados pelo juiz federal Márcio Martins de Oliveira. Na ação regressiva […]
Com garantia do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae, voltado exclusivamente para negócios liderados por mulheres, empreendedoras acessaram R$ 734 milhões em crédito em 2025. Do total concedido, 84% foram destinados a micro e pequenas empresas (MPEs), sendo 65% a pequenas empresas (EPPs) e 19% […]
O canal Jamie’s Brick Jams do YouTube — conhecido por apresentar pequenas engenhocas criativas feitas de Lego — mostrou em vídeo recente um projeto inédito: um motor elétrico de verdade no qual a maior parte da estrutura física — base, suporte, carcaça, eixo adaptado — é feita com os tijolinhos plásticos mais […]
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Município de Santo André não pode exigir demolição de obra em razão de acréscimo vertical, sob pena de multa de R$ 30 mil. Segundo os autos, a Administração realizava fiscalização em área de proteção e recuperação de mananciais quando constatou a ampliação vertical de 1,5 […]
Os tribunais de justiça devem receber, a partir da próxima semana, uma comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir com a revisão do ato normativo que trata sobre os precatórios, Resolução CNJ n. 303/2019. As alterações devem acompanhar as diretrizes da Emenda Constitucional 136, que altera critérios e prazo para […]
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), garantiu a um homem com síndrome da talidomida revisão da pensão especial e indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. Os magistrados consideraram o laudo pericial, que atestou incapacidade parcial e […]
A Justiça condenou uma médica do Município de Parnamirim, além de três outras servidoras por ato de improbidade administrativa, após uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) constatar que a denunciada recebia remuneração integral sem exercer pessoalmente as funções do cargo. Com isso, o Grupo […]