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O juiz de Direito Gustavo Santini Teodoro, da 7ª turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP, diminuiu reajuste anual de 15,23% aplicado por operadora de saúde em plano empresarial com apenas duas beneficiárias, ao reconhecer que há indícios de “falso coletivo” e risco de cancelamento por onerosidade excessiva. Em 1ª […]
Entre o direito à vida e à saúde do paciente e o interesse econômico de um plano de saúde deve prevalecer a proteção do bem jurídico de maior relevância. Assim, eventuais custos da empresa não justificam a negativa de cobertura para fornecimento de remédio de alto custo com indicação médica. Com base […]
A mera cobrança de metas no ambiente de trabalho não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), ao negar pedido de indenização apresentado por uma trabalhadora que afirmou ter sofrido pressão por bom […]
Uma empregada doméstica de Salvador garantiu o direito a indenização de R$ 5 mil por cumprir jornada excessiva que a impedia de descansar e viver. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), o trabalho de cerca de 64 horas semanais comprometia o direito ao lazer e ao […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei Municipal nº 2.567/25, de Guarantã, que dispõe sobre a instalação de placas informativas em todas as obras públicas do Município, inclusive as paralisadas ou que tenham sido inauguradas. A votação foi unânime. Na ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura de Guarantã alegou violação do princípio da […]
A 30ª Vara Criminal da Barra Funda condenou homem a 14 anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo e extorsão. Consta nos autos que o réu conheceu a vítima em aplicativo de relacionamento e foi convidado a passar dois dias na casa do rapaz. Na data dos fatos, o acusado começou a ter comportamento […]
Uma empresa varejista foi condenada a restituir o valor pago e a indenizar por danos morais dois consumidores que não receberam um forno comprado por meio do aplicativo da loja. A sentença é do juiz Guilherme Melo Cortez, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São […]
Magistrados e magistradas vão contar com nova funcionalidade do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud). Agora, informações sobre descontos indevidos de beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), como o nome da entidade associativa beneficiária dos descontos, a existência de acordo para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um empresário por exploração de areia e argila sem autorização legal, em sítio de sua propriedade e arredores, na cidade de Aguaí/SP. Para os magistrados, relatório e auto de inspeção, informação técnica, termo de vistoria ambiental, alvarás, laudo de perícia criminal federal e testemunhas comprovaram a materialidade e autoria delitivas. De […]
As micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 77,9% do saldo de empregos de 2023 para cá, segundo levantamento do Sebrae com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Em três anos, o saldo de vagas (diferença entre postos de trabalho abertos e demissões) no país foi […]