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O afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Magid Nauef Láuar foi confirmado nesta terça-feira (3/3), durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O afastamento foi determinado na Reclamação Disciplinar 0001163-34.2026.2.00.0000, no final de fevereiro, devido a denúncias de delitos contra […]
O Conselho Nacional de Justiça assinou nesta terça-feira (3/3) acordo de cooperação técnica (ACT) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para viabilizar a troca direta e automática de informações relativas a processos judiciais e tornar mais rápida e eficiente a gestão e a venda de bens apreendidos em […]
O ator José Dumont, de 75 anos, foi preso pela PCERJ (Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), no bairro do Flamengo, zona sul do Rio, na manhã desta quarta-feira (4). A ação se deu em cumprimento de mandado de prisão por condenação pelo crime de estupro de vulnerável. De acordo com […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, ao reconhecer que houve erro substancial na declaração de vontade externada. Para o colegiado, as circunstâncias e as particularidades do negócio geraram, na signatária, a fundada e escusável crença de que atuava […]
Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi preso nesta quarta-feira, 4, em São Paulo, em ação da Polícia Federal. A prisão preventiva foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do STF, e o banqueiro foi levado à Superintendência da PF na capital paulista. A detenção ocorreu durante uma nova fase da […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome paterno do registro civil, em contexto de abandono afetivo. Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a controvérsia envolve diretamente direitos da personalidade, por tratar do próprio nome civil dos recorrentes. Segundo […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e a TAM Linhas Aéreas S/A, em São Paulo (SP). O trabalhador havia falecido antes da homologação, e a viúva pediu a anulação do acordo, alegando que o mandato do advogado […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. Relatora do caso, ministra Nancy Andrighi destacou que a forma pública é requisito essencial do ato quando […]
Durante sessão nesta terça-feira, 3, a 1ª turma do STJ assegurou condições adequadas para sustentação oral de advogado com deficiência visual ao ajustar detalhes no plenário para garantir tranquilidade ao profissional. A atenção ao ambiente surgiu quando ministro Sérgio Kukina, que tem deficiência congênita no braço direito, percebeu que havia […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, por unanimidade, a pena de aposentadoria compulsória aplicada contra juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), acusado de assédio moral e sexual e perseguição (stalking). Além da revisão da punição, o magistrado também ingressou com pedido para anular […]