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A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a mulher cega de um olho. De acordo com os autos, a impetrante foi diagnosticada com visão monocular e solicitou, por via administrativa, bilhete único especial, que […]
O 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por um consumidor contra uma empresa do ramo de energia solar após a ré não cumprir com o que foi acordado entre as partes, apresentando falhas logísticas graves. De acordo com a sentença, da juíza Sulamita Bezerra, […]
Ao condenar um homem a 30 anos de reclusão pelo homicídio qualificado da companheira, o juiz de Direito Teomar Almeida de Oliveira, da vara Criminal da comarca de Jacobina/BA, encerrou a sentença de forma incomum: com uma poesia de sua autoria, dedicada aos três filhos da vítima, que perderam a […]
A permissão para advogados da União e procuradores federais, da Fazenda e do Banco Central atuarem na iniciativa privada será analisada pelo Senado. Um projeto de lei sobre o tema foi aprovado por comissões da Câmara dos Deputados e seguirá agora para a análise dos senadores. A proposta é de autoria do Poder […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que aumenta o piso salarial para os profissionais da educação básica para R$ 5.130,63. O reajuste representa um aumento de 5,4% em relação ao valor anterior, de R$ 4.867,77. A resolução foi publicada primeiro como uma Medida Provisória, em janeiro deste ano, e foi validada pelo Congresso Nacional no final de […]
O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) expediu cerca de 100 ofícios para ordenar a devolução de policiais de cerca de 50 órgãos dos três poderes, nas esferas federal, estadual e municipal. A medida foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda em abril, com o objetivo de repor […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), decreto que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais – empresas de apostas de quota fixa que funcionam irregularmente no mercado. Após o congelamento pelos bancos e o fim de um processo legal, o dinheiro será […]
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (19), que o tribunal espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário. Segundo Fachin, será uma transição do modelo atual, que permite as […]
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia defendeu nesta sexta-feira (19) que a reestruturação do Poder Judiciário deve focar na construção da confiança dos cidadãos na conduta dos magistrados, e não na busca por popularidade. A declaração foi no encerramento do evento “A Justiça do Amanhã”, no Rio […]
O 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou duas empresas de gestão empresarial após uma microempresa contratar um serviço de software e as fornecedoras falharem na prestação do serviço. Dessa forma, a juíza Sulamita Pacheco determinou a rescisão do contrato firmado entre as partes, além de restituição à […]