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O 7° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de transporte rodoviário por não reembolsar os valores pagos após a desistência de uma viagem mesmo dentro do prazo. Com isso, a juíza Luciana Lima Teixeira determinou a restituição de R$ 1.100,10, além do pagamento de indenização por danos […]
A 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim determinou que o Município de Ceará-Mirim providencie, de maneira imediata, a realização de uma ressonância magnética de crânio para uma criança de sete anos que aguarda o exame há cerca de dez meses na rede pública de saúde. A decisão liminar é do […]
A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a culpa concorrente das partes envolvidas em contratos de locação de equipamentos e prestação de serviços para as Olimpíadas Rio 2016, após acidente que resultou na ruptura de uma plataforma flutuante instalada na praia de […]
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um motorista pelos crimes de omissão de socorro e afastamento do local de acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, previstos nos artigos 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De […]
Uma empresa do ramo varejista foi condenada a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente a um cliente, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil, após falha no cancelamento da compra de uma televisão pela internet. A sentença é do juiz Jussier Barbalho Campos, […]
O cuidado prestado por uma sobrinha à tia idosa está inserido, em princípio, no dever de amparo familiar previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, não podendo ser automaticamente convertido em relação de emprego. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região […]
Uma transportadora foi condenada ao pagamento de R$ 38,8 mil por evasões de pedágio registradas em rodovia federal concedida à iniciativa privada. A decisão também determinou que a empresa se abstenha de realizar novas evasões nas praças de pedágio administradas pela concessionária, sob pena de multa de R$ 500 por […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de São José dos Campos que determinou que plano de saúde custeie tratamento domiciliar, com enfermagem contínua 24 horas e sessões com equipe multiprofissional, a paciente em estágio avançado de Esclerose […]
O jovem dono de negócio no Brasil não empreende apenas por si. Levantamento feito pelo Sebrae mostra que quase 4 em cada 10 pessoas com até 29 anos que empreendem são chefes de domicílio. O resultado é 5 pontos percentuais (p.p.) maior que o registrado em 2012. O estudo tomou […]
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que reconheceu a especialidade das atividades de ajudante de montador e eletricista e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria especial a um segurado. Segundo o colegiado, a Carteira de […]