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O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos julgou procedente uma ação movida por uma consumidora e condenou a Neoenergia Cosern ao pagamento de indenização por danos morais para a autora da ação após reconhecer a ilegalidade na interrupção do fornecimento de energia em um imóvel residencial. De acordo […]
A 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró condenou dois comerciantes pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, após concluir que ambos participaram da compra e da revenda de uma motocicleta roubada e adulterada. A sentença é da juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira. […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal e a Funn Entretenimento a indenizarem, de forma solidária, um homem que caiu em vala de escoamento desprotegida. O acidente ocorreu no Parque da Cidade durante evento privado. O colegiado concluiu que houve omissão […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União o fornecimento, em caráter permanente, de água potável suficiente a todos os indígenas que vivem na Comunidade Indígena Yvy Katu, em Japorã, Mato Grosso do Sul. Laudo pericial judicial e recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) foram considerados na decisão. Os indígenas […]
A 11ª Vara Federal de Porto Alegre condenou 14 pessoas por integrarem uma organização criminosa voltada à operação de instituição financeira sem autorização, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A sentença, publicada no dia 25/2, é do juiz Ricardo Humberto Silva Borne. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com […]
A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais ao motorista que alegou que a instalação de câmeras dentro da cabine do caminhão e sem autorização expressa violou a intimidade dele. Para os julgadores da Terceira Turma do TRT de Minas, não houve prova de conduta ilícita por parte da […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa da construção civil ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador submetido a situação constrangedora durante as refeições no refeitório de uma obra. O julgamento ocorreu na sessão de 25 […]
A Inteligência Artificial deixou de ser diferencial e passou a ser infraestrutura básica para as startups brasileiras. É o que mostra o Sebrae Startups Report Brasil 2025, lançado pelo Observatório Sebrae Startups, que revela que 51,8% das empresas inovadoras do país já incorporam IA em seus produtos ou operações. O […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de empresas do setor de turismo pelo cancelamento de um pacote de viagem sem a restituição dos valores pagos. Em 2ª Instância, foi confirmada a devolução de R$ 2.696,73 e fixada indenização por danos morais de R$ […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que permitem ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho adotar medidas urgentes e suspender temporariamente atos para preservar a regularidade processual. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4168, na sessão plenária virtual encerrada em 24/2. A ação […]