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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma de Santa Catarina que prevê cooperação do Ministério Público de Contas estadual no fluxo de cobrança judicial de decisões do Tribunal de Contas catarinense. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7549, a Corte entendeu que não há invasão das atribuições […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal assinaram, nesta terça-feira (10), instrumento de cooperação técnica voltado ao fortalecimento de ações de modernização do Poder Judiciário. A cerimônia ocorreu no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi conduzida pelo […]
A AGU iniciou investigação para apurar a atuação de um auditor-fiscal da superintendência regional do MTE em Sorocaba/SP que teria utilizado IA para gerar a imagem de um bode dentro de um ônibus e anexá-la a um auto de infração aplicado contra uma empresa de transporte público de Pilar do […]
A ministra do STJ Daniela Teixeira foi homenageada nesta segunda-feira, 9, com a Medalha Evandro Lins e Silva, concedida pelo Conselho Federal da OAB. A entrega ocorreu durante sessão do Conselho Pleno da entidade, em Brasília. A honraria é destinada a personalidades que se destacam na defesa das liberdades públicas, […]
Na abertura da sessão do órgão especial do TST nesta segunda-feira, 9, o presidente da Corte, ministro Vieira de Mello Filho, mencionou o caso de estupro coletivo ocorrido em Copacabana, no Rio de Janeiro, para alertar sobre a disseminação de discursos de violência contra mulheres nas redes sociais. Durante a […]
O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), nomeou o delegado da PF (Polícia Federal) Fábio Alvarez Shor como assessor do ministro Alexandre de Moraes. A nomeação foi publicada na edição desta terça-feira (10) do DOU (Diário Oficial da União). Na PF, Shor foi responsável pelos inquéritos que […]
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou o direito à estabilidade provisória de mecânico de manutenção eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), mesmo após a desativação da unidade da indústria siderúrgica em que atuava. O colegiado entendeu que a extinção do estabelecimento interrompe o […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento a recurso de policial militar condenado por receptação qualificada. O réu mantinha em depósito e oferecia em locação, por meio de empresa própria, banheiros químicos furtados de ao menos duas empresas do setor, com as […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o DF a ressarcir paciente das despesas na rede privada para realização de cirurgia. O colegiado observou que houve demora injustificada na remarcação da cirurgia na rede pública. Narra a autora que apresentava sangramentos intensos […]
O juiz Bruno Sena Carmona, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, determinou o monitoramento eletrônico de Vanessa de Lima Figueiredo, servidora da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) denunciada por peculato. De acordo com a decisão, a ré deve permanecer dentro do perímetro urbano da Capital mineira, […]