O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (17), por unanimidade, uma resolução que equipara os “direitos e deveres” de juízes e de integrantes do Ministério Público (MP).
A norma abre margem para a concessão de benefícios assegurados ao MP que não eram válidos a magistrados.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Roberto Barroso, no final da sessão. Foi a primeira comandada pelo magistrado, que assumiu a presidência do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF) no final de setembro.
A norma estabelece que “os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público “aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber”.
Não há na resolução informações sobre quais benefícios concedidos a promotores e procuradores poderão ser aplicados aos magistrados.
Também não existe estimativa oficial, pelo CNJ, de eventual impacto financeiro ou de quais direitos ou benefícios poderão ser atribuídos a ambas as carreiras. A resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Eventuais novas demandas de pagamentos a magistrados que venham a ser criadas devem ser feitas dentro do orçamento dos tribunais, seja nos ramos da Justiça Federal, estadual, Militar ou do Trabalho.
A equiparação entre as carreiras de juízes e do ministério público está estabelecida na Constituição. Ao apresentar a proposta, Barroso disse que eventuais diferenças impactam na “atratividade” das carreiras.
Segundo o magistrado, a resolução “deixa claro” que só se aplicam a ambas as carreiras os direitos e deveres “validamente atribuídos a elas”.
“A previsão visa coibir abusos, cabendo ao Judiciário, nas situações controvertidas, definir o que é válido e o que não é”, afirmou. “Parece claro, à luz do texto constitucional, que uma [carreira] não pode ter, em relação à outra, situação de inferioridade ou superioridade”.
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) comemorou em comunicado a aprovação, dizendo ser uma “conquista inédita”. Segundo a entidade, a resolução “abre a possibilidade de compensação da atividade extraordinária realizada por magistrados, na forma como ocorre no âmbito do Ministério Público”.
FONTE: CNN Brasil \ FOTO: EBC