Segunda Turma considerou ilegal a ausência de perícia de provas apreendidas na Operação Chequinho
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (1º) para anular uma condenação que tornava o ex-governador Anthony Garotinho (União Brasil) inelegível.
Pré-candidato ao Governo do Rio de Janeiro, Garotinho ainda precisa sanar pendências judiciais e partidárias para confirmar sua participação na eleição. Mas a decisão do Supremo, a ser confirmada no plenário virtual da Segunda Turma até o dia 5 de agosto, derruba o principal empecilho que o levaria a ser barrado pela Lei da Ficha Limpa.
O ministro Ricardo Lewandowski havia anulado com uma liminar em março a sentença da Operação Chequinho por falta de perícia para garantir a validade de provas obtidas num computador apreendido na Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ).
O recurso foi a julgamento no plenário virtual, no qual os demais quatro ministros apresentam seu voto pela internet, sem debate público.
Até a tarde de quinta-feira (30), o placar no site do STF aparecia 2 a 2, com Gilmar Mendes seguindo Lewandowski, enquanto o ministro Edson Fachin abria divergência acompanhado de Kassio Nunes Marques para manter a validade das provas. Restava apenas o voto de André Mendonça, que havia pedido vista.
Mendonça apresentou na quinta seu voto, acompanhando Fachin, o que tornaria Garotinho inelegível. Contudo, o posicionamento de Kassio foi retirado do ar. No início da tarde desta sexta, o ministro reapareceu no placar acompanhando o relator, definindo a anulação das provas.
A assessoria de imprensa do STF afirmou que ele não mudou seu voto. Disse que seu posicionamento foi lançado de forma equivocada pelo sistema, mas que o documento anexado por Kassio já defendia a anulação das provas.
A proclamação do resultado está marcada para o dia 5 de agosto.
Garotinho havia sido condenado a 13 anos e 9 meses de prisão pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) sob acusação de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo.
Ele foi denunciado por supostamente utilizar o programa Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos, para a compra de voto. O número de beneficiários mais que dobrou com, segundo o Ministério Público, fins eleitorais.
Foi este caso que levou Garotinho à prisão pela primeira vez, em novembro de 2016, um dia antes do ex-governador Sérgio Cabral, que permanece na cadeia até hoje. Ele seria detido mais quatro vezes desde então, em razão de outras investigações e liberado pelos tribunais superiores.
Garotinho teve o registro de candidatura para o governo fluminense negado em 2018 em razão de uma condenação por improbidade administrativa, sob acusação de fraudes na saúde durante o mandato de sua mulher, Rosinha Garotinho (2003-2006), que geraram mais de R$ 234 milhões de danos ao erário.
A defesa do ex-governador aguarda decisão do Supremo sobre a retroatividade das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa para também anular esta condenação. O julgamento foi marcado para o dia 3 de agosto, 12 dias antes do fim do prazo para registro de candidaturas.
FONTE: Folha Online | FOTO: EBC