Decisão inédita da Corte de Contas do estado foi motivada por consulta da Prefeitura de Itajaí

O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu considerar o gênero que consta do registro civil para cálculo do tempo de serviço para aposentadoria de servidor público.

A decisão, inédita, foi motivada por uma consulta da prefeitura de Itajaí, sobre o caso de uma funcionária que fez a transição do gênero masculino para o feminino.

No entendimento do TCE, a aplicação do benefício tem de ocorrer pelo que está previsto em lei para as mulheres.

“Para o servidor que tenha realizado alteração de gênero/sexo deverá ser considerado o gênero que está constante no registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no momento do requerimento do benefício previdenciário. E se a alteração do registro do gênero ocorrer após o requerimento de aposentadoria, a concessão do benefício e a apreciação do ato, para fins de registro, deve observar a nova condição”, diz a decisão.

A base para o novo prejulgado da Corte de Contas está em consonância com orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, na tese de Repercussão Geral dos Temas 761 e 445, e do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.626.739.

A decisão do TCE/SC estabelece ainda que, em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação à discriminação, é defeso ao ente público responsável pela análise de processos de aposentadoria proceder a tratamento diferenciado quando da tramitação de requerimentos de aposentadorias de servidores que promoveram a alteração de seu gênero, atestada pelo documento de registro civil.

Em seu voto, o relator, conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, concluiu pelo não conhecimento da consulta por considerar que a mesma não está embasada em norma ou regramento específico, não havendo como afirmar que existe uma questão precisa sobre a dúvida formulada.

Em vista disso, o presidente, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, solicitou vista do processo e apresentou manifestação divergente, opinando pelo conhecimento da consulta e sua resposta. A proposta apresentada pelo presidente foi vencedora, na discussão em plenário, por cinco votos a dois.

FONTE: TCE/SC | FOTO: Pixabay