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A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) manteve sentença do Juizado Especial Cível da comarca de Palhoça que condenou uma cooperativa de crédito ao pagamento de indenização por danos morais em razão da adoção de práticas consideradas abusivas na cobrança de dívida de uma consumidora. A decisão também […]
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou o dever de indenizar de um atleta de futebol amador que xingou um árbitro após uma partida em Jaraguá do Sul (SP). A vítima será indenizada em R$ 2 mil em razão dos danos morais. Segundo a petição inicial, o árbitro expulsou […]
Em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com a restituição de valores já pagos, o valor da causa deve refletir esse montante, e não o preço total do imóvel. Com esse entendimento, o desembargador Héber Carlos de Oliveira, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, […]
A partir desta segunda-feira (13), motoristas podem lançar mão de um aplicativo (app) para conferir a avaliação da qualidade de postos de combustíveis espalhados pelo Brasil. É possível também denunciar irregularidades. A plataforma “ANP com VC – Postos” foi lançada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), […]
A 3ª turma do TST, por unanimidade, elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização por danos morais devida a carteiro motorizado dos Correios que foi assaltado durante uma rota de entregas, ameaçado de morte e mantido no baú do veículo enquanto os criminosos conduziam o automóvel […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu o processamento da recuperação judicial de Grupo Toky, dono da Tok&Stok, informou a companhia com o envio da decisão ao mercado na noite de domingo. Segundo a decisão, o Grupo Toky terá de apresentar contas até o dia 30 de cada mês, sob […]
Homem foi condenado a quatro anos de reclusão após sua conta bancária receber dinheiro proveniente de um golpe. Para a juíza de Direito Aline Avila Ferreira dos Santos, da 3ª vara Criminal de Lages/SC, as provas demonstraram a prática de estelionato mediante fraude eletrônica e afastaram a alegação de que […]
O Conselho Federal da OAB lançou, nesta segunda-feira (13/7), o OpenDetector, ferramenta gratuita que auxilia advogados e advogadas na verificação de documentos produzidos com o uso de inteligência artificial. A iniciativa inaugura o Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia e marca a primeira entrega do Plano Nacional de Integração […]
A Justiça do Trabalho rejeitou pedido do MPT para reconhecer fraude na contratação de narradores, apresentadores e comentaristas da ESPN como pessoas jurídicas. A juíza do Trabalho substituta Katiussia Maria Paiva Machado, da 65ª vara de São Paulo/SC, concluiu que as provas demonstraram a autonomia dos profissionais e a inexistência […]
Um homem entrou com um processo por danos materiais e morais contra os influenciadores Carlinhos Maia, Virginia Fonseca e Deolane Bezerra por perder mais de R$ 100 mil a partir de divulgações de apostas nas redes sociais das celebridades. Na ação de responsabilidade civil com pedido de indenização, que tramita na 5ª Vara […]