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O Tribunal Pleno do TJRN concedeu mandado de segurança em favor de um policial militar do Rio Grande do Norte para assegurar o direito à chamada “agregação”, permitindo sua participação em curso de formação em outro estado sem perda do vínculo com a corporação de origem. A medida garante a […]
A 2º Vara Cível da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por um consumidor contra um banco digital e uma agência de negócios após o homem cair em um golpe no qual terceiros se passaram por funcionários do banco. De acordo com a sentença, da juíza Sulamita Bezerra, […]
O período depurador de cinco anos previsto no Código Penal aplica-se exclusivamente à reincidência e não impede que condenações anteriores sejam consideradas para o reconhecimento de maus antecedentes na fixação da pena. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a dosimetria […]
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou academia a indenizar cliente atingido por equipamento em R$ 20 mil reais. Em relação à pensão mensal fixada em 1º Grau, o colegiado afastou a […]
No dia 7 de julho de 2026, a 1ª Vara do Trabalho do Cariri, no interior do Ceará, declarou a nulidade do pedido de demissão de uma jovem aprendiz grávida e converteu o fim do contrato em dispensa sem justa causa. A decisão foi proferida pela juíza do trabalho Maria […]
A 1ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, reconheceu o direito de trabalhador em home office a horas extras ao concluir que a empresa podia controlar sua jornada. Segundo o colegiado, uma ferramenta indicava quando o empregado estava online e era necessária autorização para permanecer offline, o que […]
O 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró condenou a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) declarou a nulidade dos atos administrativos da comissão de heteroidentificação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) que indeferiu a autodeclaração étnico-racial de uma estudante […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de auxílio-acidente a um homem que sofreu lesão no joelho esquerdo e, por isso, teve redução da capacidade laborativa reconhecida em perícia oficial. O segurado moveu ação judicial contra […]
A Apple moveu uma ação judicial contra a OpenAI na sexta-feira (10), alegando que a empresa de IA roubou segredos comerciais da fabricante do iPhone para desenvolver seus próprios dispositivos de IA, ainda não revelados. Na ação, movida no Tribunal Distrital do Norte da Califórnia, a Apple acusa a OpenAI […]
A 4ª vara Cível de Santana/SP julgou procedente ação revisional para declarar abusivos os reajustes anuais aplicados a um plano de saúde classificado como “falso coletivo”. A juíza de Direito Fernanda de Carvalho Queiroz entendeu que, embora formalmente coletivo, o contrato abrangia apenas integrantes do mesmo núcleo familiar, razão pela […]