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O Conselho Nacional de Justiça alterou o texto da Recomendação 134/2022 para enfrentar dois problemas relevantes na formação de precedentes vinculantes tributários: a modulação temporal dos efeitos das teses e seu desdobramento nas chamadas teses filhotes. Os conselheiros recomendaram aos tribunais que deem prioridade aos embargos de declaração, quando houver […]
O convênio entre tribunal e operadora de plano de saúde para custeio de notas técnicas usadas inclusive em processos nos quais é parte não gera impacto sobre a imparcialidade judicial ou nulidades, sendo plenamente regular. A conclusão é do Conselho Nacional de Justiça, em duas decisões em que validou um […]
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta sexta-feira (3) duas resoluções que regulamentam programas recém-criados para ampliar o acesso ao crédito. As medidas estabelecem as regras do Fies Empreendedor, voltado a estudantes e ex-estudantes adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e do Desenrola Adimplentes, destinado à renegociação de dívidas […]
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou nesta sexta-feira (3) que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o plano emergencial de reestruturação da autarquia, abrindo caminho para a contratação de servidores, a modernização tecnológica e a adoção mais ampla de inteligência artificial e ferramentas de análise de dados na supervisão do mercado. Segundo […]
O Conselho Federal da OAB (OAB) encaminhou, nesta sexta-feira (3/7), ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, manifestando preocupação institucional com a Emenda Regimental 53/2026, especialmente quanto à alteração da sistemática de julgamento dos agravos internos e regimentais interpostos contra decisões da Presidência da Corte. […]
Um homem foi condenado pela prática do crime de ameaça após proferir ofensas e intimidações contra sua vizinha. A sentença é da juíza Daniela do Nascimento Cosmo, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama. O caso aconteceu na manhã do dia 7 de setembro […]
Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário. Como essa condição não foi demonstrada, uma mulher foi condenada a restituir […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (3/7), a Lei 15.457/2026, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), instituição pública de ensino superior vinculada ao Ministério da Educação (MEC). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Com sede em Brasília, a […]
O juiz de Direito Eduardo Alvares de Oliveira, da 7ª vara Cível de Goiânia/GO, garantiu a pecuarista a suspensão da exigibilidade de mais de R$ 2,3 milhões em dívidas rurais, além de autorizar a comercialização de rebanho bovino que havia sido dado como garantia em contratos de crédito rural. O […]
A 2ª câmara Comercial do TJ/SC condenou uma associação de crédito ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por indicar à penhora um imóvel pertencente a um homônimo do executado. O colegiado concluiu que a falta de diligência da credora tornou necessária a propositura dos embargos de terceiro. […]