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O ordenamento jurídico brasileiro adota a guarda compartilhada como regra preferencial, porque a convivência com os pais repercute de forma positiva no desenvolvimento da criança. Por essa razão, esse regime deve ser mantido mesmo que um dos pais more com a criança no exterior. Com base nesse entendimento, o juiz Mábio Antônio […]
O empreendedorismo jovem no Brasil, formado por aproximadamente 4,9 milhões de donos de negócios com idade até 29 anos, registrou nos últimos 14 anos um expressivo crescimento do nível de escolaridade e renda. Segundo levantamento do Sebrae, entre o 1º trimestre de 2012 e o 4º trimestre do ano passado, […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma usina sucroalcooleira a pagar R$ 800 mil como indenização por dano moral coletivo pela dispensa obrigatória de trabalhadores a partir dos 65 anos, nos termos do Programa “Segundo Tempo” da empresa. O colegiado entendeu que a prática […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma fabricante de material esportivo indenize a consumidora que adquiriu uma blusa de frio, se arrependeu da compra, devolveu o produto e não recebeu o valor de volta. A decisão fixou danos morais de R$ 5 mil com […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressarem no serviço público após 4/2/2013, quando começou a vigência do novo regime. A decisão unânime foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, na sessão […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nulidade da dispensa de trabalhador por etarismo e determinou reintegração e pagamento de indenização por danos morais. De acordo com os autos, na nota técnica divulgada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) para […]
A mera constatação de evolução patrimonial incompatível com a renda declarada é insuficiente para condenar um agente público por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021, que trata do tema, estabelece que a acusação deve comprovar dolo específico e nexo de causalidade, demonstrando de forma expressa que o enriquecimento se deu por meio […]
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um homem ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais por agredir fisicamente e proferir ofensas homofóbicas contra o próprio sobrinho. A decisão reconheceu o caráter discriminatório da conduta e a violação aos direitos da personalidade da vítima. Os fatos […]
Um homem que atirou em outro em uma briga por causa da venda de uma televisão foi condenado nesta segunda-feira (15/6) pelo 3º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte. O Conselho de Sentença considerou o réu culpado pelo crime de tentativa de homicídio privilegiado. Assim, a juíza Fabiana Cardoso Gomes […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que determinou ao Estado a continuidade do recebimento de alimentos e itens de higiene encaminhados por familiares a pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais catarinenses. A controvérsia teve origem no cumprimento de sentença […]