Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a ação anulatória é o instrumento cabível para desconstituir sentença homologatória de acordo já transitada em julgado. Na origem do caso, foi ajuizada ação coletiva pela associação de aposentados de uma empresa pública, na qual ficou reconhecido o […]
SOMOS TODAS PROFESSORAS: A LEI Nº 15.326/2026 E O NOVO MARCO JURÍDICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL BRASILEIRA Por Liécio de Morais Nogueira Advogado do Servidor Público Coluna Conexão Servidor Público – Portal Juristec Resumo A Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, representa um dos mais relevantes avanços […]
Uma perícia inconclusiva sobre o autor do tiro que matou uma pessoa não afasta a responsabilidade do ente estatal, especialmente em situações nas quais a própria atuação do Estado contribui para a impossibilidade de identificar a autoria com precisão. Com esse entendimento, a 13ª Vara da Fazenda Pública do Rio […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de indenização por danos morais de uma mulher que alegou ter sido atingida por ofensa de cunho sexual proferida contra o marido. O colegiado confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte, entendendo que, como a ofensa não […]
Devedor solidário somente pode exercer o direito de regresso contra os demais codevedores após o pagamento integral da dívida ao credor comum. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial. O colegiado analisou a possibilidade do exercício imediato do direito de regresso por devedor solidário […]
A 6ª turma do STJ negou, por unanimidade, provimento a recurso em habeas corpus no qual a defesa buscava deslocar para a Justiça Federal ação penal envolvendo suposta fabricação clandestina, divulgação pela internet, venda e remessa postal de substâncias anabolizantes sem registro válido na Anvisa. O colegiado acompanhou o voto […]
O Google e a Monashees anunciaram a criação do Gama Fund, iniciativa que investirá até US$ 10 milhões em cinco startups brasileiras de inteligência artificial. Cada empresa selecionada poderá receber até US$ 2 milhões, além de mentoria especializada, acesso antecipado a tecnologias do Google DeepMind e créditos de até US$ […]
A juíza Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, confirmou a despedida por justa causa de um auxiliar mecânico de refrigeração que furtou fones de ouvido da casa de um cliente. Além da ratificação da penalidade, o trabalhador deverá pagar multa ao ex-empregador por […]
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a expedição de ofícios para verificar a existência de verbas de natureza salarial eventualmente penhoráveis não pode ser indeferida apenas com base na presunção de que os valores encontrados seriam irrisórios em comparação com o total da dívida executada. O colegiado […]
A 2ª turma do STJ manteve decisão que rejeitou pedido de busca e apreensão formulado há 18 anos pelo Cade no âmbito de investigação sobre suposto cartel na comercialização de farinha de trigo no Nordeste. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos. Sustentação oral Em sessão […]