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A 5ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de uma concessionária de veículos de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, e manteve decisão que isenta de responsabilidade consumidor que se envolveu em acidente durante um test drive. […]
A remoção coletiva de ocupação urbana promovida sem planejamento, acompanhamento judicial e alternativa habitacional viola o direito à moradia. Nesses casos, o ente público responde de forma objetiva (independentemente de prova de dolo ou culpa) e o particular, de forma solidária pelos danos causados. Com base nesse entendimento, o juiz Douglas […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação de homem ao pagamento de R$ 10 mil, por danos morais, em favor de trabalhador que foi alvo de ofensas raciais, durante atividade profissional em uma obra no Lago Sul, no Distrito Federal. Segundo o trabalhador, as expressões de cunho racial […]
O 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró julgou uma ação favorável ao pedido de um homem contra uma empresa ligada ao transporte rodoviário de passageiros. De acordo com a sentença, do juiz Michel Mascarenhas Silva, o passageiro ficou esperando mais de quatro horas após o horário previsto […]
A 1ª Vara da Comarca de Macau condenou uma plataforma digital após o bloqueio indevido da conta de uma usuária em um aplicativo de mensagens. Na sentença proferida, o juiz Bruno Dantas determinou que a empresa mantenha ativa a conta vinculada ao número telefônico da parte autora, além do pagamento […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar o adicional noturno ao ex-jogador profissional de futebol Richarlyson por partidas disputadas após às 22h. Segundo o colegiado, o trabalho noturno não pode ser tido como uma das peculiaridades dos contratos esportivos e deve ser […]
Quando ocorre um acidente de trabalho, a prioridade absoluta da empresa deve ser o atendimento imediato ao empregado ou empregada acidentada. Socorro à vítima Se houver uma equipe capacitada para prestar os primeiros socorros na empresa, ela deverá ser acionada imediatamente. Caso o trabalhador tenha condições de se movimentar com segurança, ele […]
A 4ª Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, alcançou a marca de 225,3 mil solicitações de certidões em todo o país, das quais 119,4 mil foram emitidas e entregues à população ainda durante a mobilização. Desse total, 192 mil referem-se a registros de nascimento, […]
O MP/GO pediu o arquivamento do inquérito sobre a prisão da advogada Áricka Cunha e a restituição da fiança de R$ 10 mil. Para a promotoria, a detenção foi marcada por “um conjunto de vícios insanáveis que maculam de forma absoluta a legalidade da prisão em flagrante”. A advogada foi […]
Um estabelecimento prisional pode proibir a visita a um preso por alguém que cumpre pena em prisão domiciliar, desde que a medida seja recomendada com base nas especificidades do caso concreto. E isso se aplica à situação em que quem deseja visitar praticou o crime em parceria com o detento. […]