STF invalida lei que exigia canais de denúncia em produtos para animais

Por maioria de 5 votos a 4, STF considerou inconstitucional lei de Minas Gerais que obriga a inclusão, por fornecedores, de informações sobre canais de denúncia de maus-tratos em embalagens de produtos destinados a animais. Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que entendeu haver invasão da competência legislativa […]

Brasil destoa e mantém punições mais brandas a juízes

O modelo de punição a magistrados no Brasil segue um padrão mais brando que o adotado na maior parte do mundo, segundo levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP). A análise mostra que, em casos de corrupção, a sanção administrativa mais comum no país ainda é a aposentadoria compulsória ou a disponibilidade com […]

STF reconhece repercussão geral do caso Mari Ferrer

STF reconheceu, por maioria, repercussão geral da controvérsia constitucional suscitada no caso Mariana Ferrer, relativa à validade de provas produzidas em processos por crimes sexuais quando, durante os atos instrutórios, houver desrespeito – comissivo ou omissivo – aos direitos fundamentais da vítima. O entendimento foi firmado a partir do voto […]

Juiz diz ganhar menos “que médico do SUS” e que abandonará carreira

Após a decisão do STF, da última quarta-feira, 25, que suspendeu alguns “penduricalhos” na remuneração da magistratura, manifestações de insatisfação têm surgido entre juízes. Em São Mateus do Sul/PR, um magistrado, cujo último contracheque líquido foi de R$ 120 mil, fez um desabafo público antes do início de sessão do […]

Injúria racial: MP/RJ exige caução para advogada argentina deixar o Brasil

O MP/RJ condicionou eventual autorização para que a advogada argentina Agostina Páez deixe o Brasil, antes do julgamento por injúria racial, à prestação de caução como garantia de pagamento às vítimas. Para o parquet, a saída antecipada do Brasil poderia comprometer a efetividade de eventual indenização às vítimas. Em parecer […]

TST condena lojas Havan por racismo recreativo contra ex-funcionária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou as lojas Havan ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a uma operadora de caixa que foi alvo de racismo recreativo na unidade da empresa localizada em São José (SC). A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (27) pelo tribunal. De acordo com […]

Alexandre de Moraes manda prender Rodrigo Bacellar mais uma vez

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Rodrigo Bacellar (União Brasil) foi novamente preso preventivamente nesta sexta-feira (27/3), a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A Polícia Federal também fez busca e apreensão em sua casa em Teresópolis (RJ). Na terça-feira (24/3), o Tribunal […]

Rede social e usuário são condenados por vídeo

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Poços de Caldas, no Sul do Estado, e determinou que um usuário e uma rede social indenizem uma mulher que teve um vídeo divulgado sem autorização. A indenização por danos morais, que deve ser […]