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A certidão negativa da Ordem dos Advogados do Brasil, que comprova a ausência de pendências com a instituição, não pode ser exigida de candidatos de concursos públicos que nunca integraram os quadros da instituição. Essa exigência é especialmente inviável quando outras provas documentais atestam a impossibilidade do exercício da advocacia. Com base neste […]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 882 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que é legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por […]
Condenado por produzir uma fake news em seu perfil no Instagram, acusando sem prova um professor de abandonar um cachorro na rua, em Santos (SP), um homem recorreu, mas não conseguiu anular a sentença que lhe impôs pagar indenização de R$ 10 mil por dano moral, deletar a postagem ofensiva e se […]
Aos 18 anos, um postulante ao curso de Direito da USP logrou alcançar, na segunda fase da Fuvest 2026, a mais peremptória materialização aritmética do sistema avaliativo: a nota zero. Ou melhor. Aos 18 anos, um candidato ao curso de Direito da USP teve a redação zerada na segunda fase […]
Uma audiência virtual nos Estados Unidos terminou com decisão imediata após o juiz Michael K. McNally, do distrito de Woodhaven, em Michigan, constatar que uma das partes participava da sessão enquanto dirigia e mentia sobre a situação. Diante da conduta, o magistrado encerrou o depoimento e julgou o caso à […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). […]
Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda […]
A avaliação negativa do STF (Supremo Tribunal Federal) atingiu o pior nível da série histórica, segundo pesquisa do PoderData divulgada nesta sexta-feira (27). De acordo com o levantamento, 52% dos entrevistados classificam o trabalho da Corte como ruim ou péssimo em março de 2026, o maior índice desde o início da medição, em junho […]
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento com quórum ampliado nesta semana, reformou parcialmente sentença que havia condenado uma instituição bancária ao ressarcimento e pagamento de danos morais a cliente que foi vítima do golpe do bilhete premiado. Por maioria de votos, o colegiado […]
Deputados e Senadores de oposição apresentaram nesta sexta-feira (27) uma queixa-crime contra o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em razão dos comentários do magistrado sobre vazamentos de informações pessoais do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no âmbito da CPMI do INSS. Segundo o líder da oposição da Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a queixa-crime já […]