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O MP/RJ condicionou eventual autorização para que a advogada argentina Agostina Páez deixe o Brasil, antes do julgamento por injúria racial, à prestação de caução como garantia de pagamento às vítimas. Para o parquet, a saída antecipada do Brasil poderia comprometer a efetividade de eventual indenização às vítimas. Em parecer […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou as lojas Havan ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a uma operadora de caixa que foi alvo de racismo recreativo na unidade da empresa localizada em São José (SC). A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (27) pelo tribunal. De acordo com […]
O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Rodrigo Bacellar (União Brasil) foi novamente preso preventivamente nesta sexta-feira (27/3), a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A Polícia Federal também fez busca e apreensão em sua casa em Teresópolis (RJ). Na terça-feira (24/3), o Tribunal […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Poços de Caldas, no Sul do Estado, e determinou que um usuário e uma rede social indenizem uma mulher que teve um vídeo divulgado sem autorização. A indenização por danos morais, que deve ser […]
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes, proferida pela juíza Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, que negou à mulher acesso ao perfil do filho falecido em rede social. O colegiado ratificou o entendimento de […]
A certidão negativa da Ordem dos Advogados do Brasil, que comprova a ausência de pendências com a instituição, não pode ser exigida de candidatos de concursos públicos que nunca integraram os quadros da instituição. Essa exigência é especialmente inviável quando outras provas documentais atestam a impossibilidade do exercício da advocacia. Com base neste […]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 882 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que é legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por […]
Condenado por produzir uma fake news em seu perfil no Instagram, acusando sem prova um professor de abandonar um cachorro na rua, em Santos (SP), um homem recorreu, mas não conseguiu anular a sentença que lhe impôs pagar indenização de R$ 10 mil por dano moral, deletar a postagem ofensiva e se […]
Aos 18 anos, um postulante ao curso de Direito da USP logrou alcançar, na segunda fase da Fuvest 2026, a mais peremptória materialização aritmética do sistema avaliativo: a nota zero. Ou melhor. Aos 18 anos, um candidato ao curso de Direito da USP teve a redação zerada na segunda fase […]
Uma audiência virtual nos Estados Unidos terminou com decisão imediata após o juiz Michael K. McNally, do distrito de Woodhaven, em Michigan, constatar que uma das partes participava da sessão enquanto dirigia e mentia sobre a situação. Diante da conduta, o magistrado encerrou o depoimento e julgou o caso à […]