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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de um município ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias de empregada contratada sob o regime celetista. O colegiado reafirmou que a […]
O 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa varejista a entregar um refrigerador adquirido durante a Black Friday e a pagar R$ 2 mil, por danos morais, a uma consumidora após o cancelamento unilateral da compra. A sentença do juiz Gustavo Eugênio de Carvalho Bezerra reconhece falha na […]
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que condenou uma empresa por não realizar corretamente serviço de impermeabilização após a instalação de uma piscina em Xanxerê. Condenada a indenização pelo dano material, a empresa terá de pagar R$ 33.607,31, acrescidos de juros e […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do trabalho de um pedreiro e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter a aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Segundo os magistrados, laudo pericial demonstrou trabalho em condições insalubres no período de março de 1978 a junho […]
A 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou um homem a quatro anos de reclusão por contrabando de arcos e varetas feitas de madeira de Pau-Brasil (Paubrasilia echinata), espécie classificada como ameaçada de extinção, o que exige licença de exportação. A sentença é do juiz federal Márcio Martins de Oliveira. O magistrado considerou comprovadas a materialidade e autoria do delito por meio do auto de prisão e do termo de apreensão elaborado […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um cobrador de ônibus que se apropriava de valores pagos pelos passageiros. A decisão confirmou a sentença da juíza Lenara Aita Bozzetto, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Aprovado […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação de uma agroindústria ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 50 mil, a um trabalhador que sofreu queimaduras após ser atingido por uma descarga elétrica durante a execução de suas […]
A Bosch foi condenada a pagar R$ 7 milhões por dano moral coletivo e R$ 60 mil a cada um dos 86 trabalhadores atingidos por esquema de propina a peritos judiciais em ações trabalhistas. A decisão foi tomada pela 5ª câmara do TRT da 15ª região, sob relatoria da desembargadora […]
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação de um homem que ficou 252 dias em prisão domiciliar além do tempo previsto na pena e condenou o Estado a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. O colegiado fundamentou a sua decisão […]
Depois de sete anos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro encerrou a ação em que o desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi indenizado pela empresa responsável pela revista eletrônica Consultor Jurídico e pelo Anuário da Justiça. O Anuário informou que […]