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Um parecer técnico da Advocacia do Senado concluiu que, do ponto de vista jurídico, não era recomendável a quebra de sigilo de escritório de advocacia nas circunstâncias apresentadas e serviu de base para que a CPI do Crime Organizado não levasse adiante requerimentos contra o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal […]
O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (25) que o teto constitucional do funcionalismo — atualmente fixado em R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) — “acabou se tornando piso”. Para o decano, a autonomia financeira do Judiciário e do Ministério Público não pode ser confundida com “balbúrdia” ou […]
O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, nesta quarta-feira (25), realizar diligências para apurar contratos firmados por tribunais superiores para uso de salas VIP exclusivas no Aeroporto Internacional de Brasília. Apesar disso, a Corte de Contas descartou, neste momento, a abertura de auditoria formal sobre o tema. A decisão […]
O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou recurso do Ministério Público e manteve a condenação de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e contra a mãe da adolescente, acusada de […]
Ministro Gilmar Mendes criticou, no plenário do STF, distorções na aplicação da chamada licença compensatória no Judiciário. Durante o julgamento sobre a suspensão de verbas que ultrapassam o teto constitucional, o decano mencionou casos que, segundo S. Exa., revelam excessos na interpretação das regras. Relatando conversa com integrante do CNJ, […]
Ministro Alexandre de Moraes repreendeu, nesta quarta-feira, 25, advogado que atuava como amicus curiae durante julgamento no qual o plenário do STF analisa o referendo de liminares que suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A manifestação ocorreu após sustentação do advogado Jonas Modesto da Cruz, que […]
A 2ª Vara da Comarca de Currais Novos determinou a exclusão definitiva de uma conta em rede social de mensagens e de uma linha telefônica, ambas utilizadas para a prática de golpes com uso indevido do nome e da imagem de um advogado. A sentença é do Juizado Especial Cível […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. Na origem, três mulheres ajuizaram ação […]
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Januária e condenou o município do Norte do Estado a indenizar um idoso que teve as contas bloqueadas após cobrança indevida de IPTU. Os danos morais foram fixados em R$ 5 mil. O morador, que estava […]
As micro e pequenas empresas (MPE) tiveram uma contribuição fundamental para que o país batesse um novo recorde de empregos. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, no ano passado o Brasil alcançou a menor taxa de desemprego (5,6%) registrada desde […]