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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor não precisa apresentar fiança bancária para levantar valor, mesmo quando elevado, no cumprimento definitivo de sentença. Com esse entendimento, o colegiado permitiu a liberação imediata da quantia executada, equivalente a quase R$ 3 milhões em valores […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu manter a prisão preventiva de Marcelo Costa Câmara, ex-assessor especial da Presidência no governo de Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi assinada no dia 6 de fevereiro e faz parte da revisão periódica da medida cautelar. Marcelo Costa Câmara foi condenado […]
Embora a citação na Justiça do Trabalho não exija pessoalidade, a validade do ato depende da entrega no endereço correto da reclamada. O envio da notificação a local onde a empresa não está estabelecida viola o contraditório e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes. Com essa fundamentação, a 2ª […]
A Transparência Internacional disse, nesta segunda-feira (9), que as falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o aniversário do PT incitam ataques a jornalistas que deem notícias contrárias ao governo e que são “extremamente graves”. “Extremamente graves as declarações autoritárias de Lula, incitando a militância a atacar quem noticia contra o […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), a MP (medida provisória) que transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em agência reguladora. O texto, aprovado por 271 votos a 127, segue para apreciação no Senado Federal. A MP também abrange a criação de 200 cargos de especialista em regulação de […]
Ministro Alexandre de Moraes votou por afastar a aplicação do limite legal previsto na lei 12.514/11 às anuidades da OAB. Para o relator, o teto de R$ 500 fixado para conselhos profissionais não se aplica à entidade, em razão da natureza institucional e da autonomia constitucional que é assegurada à […]
A 5ª turma do TST afastou multa por litigância de má-fé aplicada a uma advogada que havia requerido o destaque do processo da pauta virtual para julgamento presencial, com a indicação de que faria sustentação oral, o que, posteriormente, não ocorreu. O relator do processo, ministro Douglas Alencar Rodrigues, entendeu […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou nesta segunda-feira (9) que recebeu uma nova denúncia de importunação sexual contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o CNJ, a suposta vítima foi ouvida pela corregedoria-nacional de Justiça, que abriu nova reclamação disciplinar para apurar a denúncia. […]
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou solidariamente as empresas Interlmais Serviços de Callcenter Ltda., Anhanguera Educacional Participações S/A e Cogna Educação S.A. a indenizar aluno em razão de cobranças incessantes mesmo após comprovar o pagamento da mensalidade universitária. As rés terão que pagar o valor de R$ 4.500 em indenização por danos morais. Narra […]
A 3ª Vara da Comarca da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou de maneira parcialmente procedente uma Ação Ordinária movida por um Policial Militar contra o Estado do Rio Grande do Norte. De acordo com a sentença, do juiz Geraldo Antônio da Mota, o policial ocupava a patente de […]