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A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um cliente que proferiu ofensas raciais e ameaças contra o gerente de um bar na Asa Norte, em Brasília. O réu foi condenado a dois anos de reclusão e um mês de detenção, em […]
Decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Condomínio ON Imarés deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais a um morador que teve o nome incluído no Serasa indevidamente. O morador conseguiu decisão judicial que o isentava de pagar […]
Uma recente decisão do Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar a jurisprudência do STJ, que estabeleceu o entendimento de que os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à remuneração no […]
A Drogaria Araújo foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a vendedor impedido de usar barba e bigode no trabalho. A 7ª turma do TRT da 3ª região manteve a indenização ao entender que a restrição estética, sem justificativa ligada à função, caracterizou discriminação estética e […]
O TST reformou decisão anterior e estabeleceu que a incumbência de digitalizar processos físicos para sua conversão em formato eletrônico recai sobre o Poder Judiciário. A decisão foi proferida pela 4ª turma do TST, em resposta a um recurso interposto pela União. A controvérsia teve origem em uma intimação da […]
A 5ª turma do TST validou compromisso arbitral firmado entre instituição de pagamento e ex-diretor de tecnologia da informação, ainda que o contrato de trabalho firmado entre as partes não previsse cláusula compromissória de arbitragem. Por maioria, o colegiado concluiu que, mesmo sem previsão no momento da contratação, o ajuste […]
A validade de cláusulas inseridas em norma coletiva depende da aprovação em assembleia geral especificamente convocada para esse fim. A ausência do tema na pauta do edital de convocação viola o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando a deliberação inválida e a cobrança inexigível. Com base neste entendimento, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou uma nova funcionalidade no Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud) que permite o envio automático de ordens judiciais para desconto ou penhora incidente sobre benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir de agora, o tribunal pode registrar, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, diante da decretação da prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes. Um banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra um cliente para tentar […]
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou uma portaria, nessa segunda-feira (9), que exigia que condenados que cumprem pena em regime aberto ou estão em livramento condicional, na comarca de Araçatuba (SP), instalassem campainha e numeração visível na residência, além de fornecimento de telefone pessoal. A Defensoria Pública do Estado de […]