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A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com diagnóstico de epilepsia. O juiz federal aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao analisar o contexto de vida da autora. A […]
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) anulou contrato de compra e venda de imóvel residencial, após ser constatado que consumidor foi levado ao erro quanto à localização do terreno. O contrato de financiamento também foi declarado nulo e o autor obteve devolução de valores pagos e indenização por danos […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a dispensa por justa causa por falta grave de doméstica que iniciou o cumprimento do aviso prévio, o que é incompatível com a justa causa. A empregadora também não apresentou provas de que a funcionária tivesse recebido […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou à União indenizar em R$ 160 mil filha e companheiro de enfermeira que atuou na linha de frente da pandemia de Covid-19 e faleceu em decorrência da enfermidade. Segundo os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da compensação financeira descrita na Lei nº 14.128/2021. Os autores acionaram o Judiciário argumentando que a enfermeira trabalhava no atendimento […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte a um menor de idade nascido três meses após o falecimento do pai. A decisão confirmou que o direito ao benefício deve contar desde a data da […]
A plataforma digital responde civilmente quando deixa de remover imediatamente conteúdos que configurem violência contra a mulher, como nudez fabricada por inteligência artificial. A exigência de ordem judicial prévia para remoção do conteúdo, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), é dispensada diante de crimes graves. Com base nesse fundamento, […]
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado do crime e a mãe da vítima, que teria sido conivente com o delito. O […]
A juíza de Direito Leticia d’Aiuto de Moraes Ferreira Michelli, da 11ª vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, determinou a devolução integral dos valores bloqueados nas contas de uma pessoa incluída no polo passivo de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro. Com base em documentos […]
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não associada não tem direito de votar em assembleia do sindicato patronal convocada para deliberar sobre convenção coletiva. A decisão foi unânime e relatada pelo ministro Alberto Balazeiro. Empresa alegou que votação teria impacto em sua atividade A ação […]
O juiz Federal Carlos Geraldo Teixeira, da 19ª vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG, concedeu mandado de segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal libere valores do FGTS para custeio de tratamento de fertilização in vitro. Magistrado ressaltou que a jurisprudência autoriza a interpretação ampliativa das hipóteses de saque do FGTS, […]