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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, negou provimento à apelação de passageira que alegou ser vítima de furto de bagagem no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte em Confins afirmando que a responsabilidade por danos morais e materiais seria da Empresa Brasileira de Infraestrutura […]
Réu deve executar projeto de recuperação da área degradada A 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP condenou um homem por incendiar um hectare de mata Atlântica no município de São José do Barreiro/SP. A sentença, da juíza federal Bruna Eladio da Fonseca, determinou que o réu deve recuperar a vegetação atingida, por meio de projeto a ser apresentado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio), além de pagar indenização por dano ambiental. De acordo com a denúncia, o homem provocou incêndio […]
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Nugo Smart 4U Serviços Operacionais Ltda. e da R2B Produções e Eventos Ltda – ME ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a consumidor que teve seu cartão de consumação bloqueado […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de dois réus por participação em crime de estelionato praticado por meio de perfil falso na rede social Facebook. A decisão confirmou a pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva […]
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou posto de combustíveis a indenizar consumidora por falha durante abastecimento. Segundo o processo, em agosto de 2025, a cliente solicitou o abastecimento do tanque com álcool, mas o veículo foi abastecido com diesel, o que ocasionou falha mecânica e outros transtornos. Consta, ainda, que a […]
Legislação afronta pacto federativo, além de contrariar jurisprudência do STF. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 547/2024, do município de Pomerode, que autorizava atividades econômicas a fixarem livremente seus horários de funcionamento e permitia que entidades de tiro desportivo […]
Não é necessária a perícia quando há evidências por outros meios idôneos. O 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou que a conduta de abandonar animais, por si só, configura maus-tratos, sendo desnecessária a produção de prova pericial para a tipificação penal quando […]
Defeito em obra causou corte profundo no pé, atingindo o tendão. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que um condomínio e uma construtora indenizem uma criança que cortou o pé na escada da piscina do edifício, que apresentava riscos devido a defeitos não […]
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama julgou, de maneira parcialmente procedente, uma ação movida por um mecânico que prestou serviços para uma empresa ligada ao ramo de transportes e não recebeu os pagamentos por seu trabalho. A sentença é da juíza Deonita Antuzia […]
Item se enquadra como insumo, e não medicamento. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Vargem Grande do Sul que determinou que o Município forneça fraldas geriátricas a paciente vítima de acidente vascular cerebral (AVC). O colegiado deu provimento […]