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Alteração de voo fez grupo perder boa parte do pacote contratado. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou duas agências de viagens a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, cada integrante de um grupo que contratou um pacote de turismo para Porto Seguro […]
Pais serão indenizados após filho falecer devido ao deslizamento de terra. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma construtora e o Município de Nova Belém, no Vale do Rio Doce, a indenizar, de forma concorrente, por danos morais, os pais de uma criança de […]
Quatro pessoas foram pronunciadas pelo crime ocorrido em agosto de 2024, no bairro Candelária, em BH. A Justiça de Minas Gerais pronunciou mãe e três filhos pela morte de uma mulher em agosto de 2024, no bairro Candelária, região de Venda Nova, em Belo Horizonte. A decisão é do juiz […]
Crime ocorreu após discussão. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Graça que condenou homem por incendiar uma área de vegetação. A pena foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. […]
A 6ª Vara Cível de Brasília condenou a Vital Implantes Eireli a indenizar, por danos materiais e morais, paciente submetida a complexo tratamento de reabilitação oral envolvendo diversos procedimentos e a colocação de implantes e próteses dentários. Durante o tratamento, ocorreram diversas falhas na prestação dos serviços que deixaram a paciente com sequelas físicas e emocionais […]
A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem (ligada ao bem). Portanto, o débito não se vincula ao imóvel, mas à pessoa que contratou o serviço, o que torna ilegal a cobrança de valores devidos por antigo morador contra o novo proprietário do […]
Colegiado aplicou a tese vinculante que afasta responsabilidade subsidiária do contratante de serviços de transporte de mercadorias. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Itambé Alimentos S.A. por dívidas trabalhistas devidas a um ajudante de caminhão da Bate e Volta Transportes Rodoviário Ltda., contratada […]
Nas relações de consumo do mercado financeiro, o cliente deve ser informado de forma clara e ostensiva sobre possíveis perdas superiores ao patrimônio dele. A classificação de um investidor como “agressivo” não exime a corretora de alertá-lo sobre os riscos das operações. Com esse entendimento, o juiz Isaías Vinícius de […]
Decisão mantém entendimento de que imóvel sem possibilidade de uso econômico não gera cobrança do imposto. Em decisão recente, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve anulação da cobrança de IPTU sobre um imóvel localizado integralmente em área de preservação permanente […]
Terceira Turma concluiu que falta de sinalização adequada em obra na BR-153 ocasionou colisão. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da empresa responsável pela manutenção da BR-153 ao pagamento de indenizações por danos […]