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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Mato Grosso que estabelecia a idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso da magistratura estadual. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6793, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a regra prevista na […]
A 1ª câmara Especial Criminal do TJ/RS anulou julgamento do Tribunal do Júri que havia condenado homem acusado de homicídio qualificado, ao reconhecer que, durante os debates em plenário, o promotor de Justiça ofendeu a honra do advogado do réu, comprometendo a plenitude de defesa e a paridade entre acusação […]
Com iminente saída do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski assinou e publicou duas portarias na noite desta segunda-feira (5) que são alternativas para a PEC da Segurança, travada no Congresso Nacional. O titular da pasta criou o Sinic (Sistema Nacional de Informações Criminais), como base oficial de […]
O deputado estadual da Bahia Diego Castro (PL) teve negado pedido para trancar uma ação penal por supostos crimes contra a honra cometidos contra a também deputada estadual Olívia Santana (PCdoB). A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin. De acordo com os autos, em entrevista […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda total e como condição para o recebimento da indenização securitária integral, antes do prazo de dois anos contados da aquisição, não configura alienação para os fins […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria STJ/GDG 1.010/2025, que informa os feriados nacionais e estabelece os pontos facultativos do calendário institucional do STJ em 2026. O calendário completo das sessões de julgamento do STJ está disponível no site do tribunal. Para saber mais sobre o plantão judiciário na corte, acesse a área no […]