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Reforma da Previdência estabelece regras automáticas de transição. Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade […]
Mulher não conseguiu comprovar alegação de que recebeu produto usado. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso e manteve decisão da Vara Única da Comarca de Rio Preto, na Zona da Mata, que julgou improcedentes os pedidos de indenização de uma consumidora contra uma […]
Diante de indícios de litigância predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a três recursos especiais contra decisões do Tribunal de Justiça de São […]
A ausência de fundamentação concreta sobre o perigo da liberdade, somada à comprovada vulnerabilidade de saúde do custodiado, torna a prisão preventiva uma medida ilegal e inadequada. O Estado não pode manter no cárcere um cidadão cuja condição clínica exige cuidados que a unidade prisional não é capaz de garantir. […]
Colegiado manteve indenização de R$ 5 mil por danos morais. Por unanimidade, a 15ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou confecção de roupas a indenizar, em R$ 5 mil, um menino pela divulgação não autorizada de sua imagem em redes sociais. O colegiado confirmou decisão do juízo de […]
Desacreditar o advogado, insinuando condutas ilícitas ou associando-o aos supostos crimes de seus clientes, configura afronta direta à plenitude da defesa e à dignidade de uma função essencial à Justiça. A violação desses princípios pode gerar nulidade absoluta do julgamento no Tribunal do Júri, uma vez que o prejuízo à […]
Ministro argumenta que medida visa garantir distribuição de recursos e não gerar insegurança jurídica. O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até março de 2026 as regras atuais do FPE (Fundo de Participação dos Estados). A medida foi tomada por uma decisão liminar, que será submetida ao plenário virtual […]
Necessidade é resguardar ordem e proteger processo criminal, diz. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, manteve, nesta terça-feira (30), a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado por tentativa de ataque ao instalar uma bomba no eixo de um caminhão-tanque estacionado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 […]
Em carta, entidade também aponta avanços, como fortalecimento do SUS. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestou “grave preocupação” com alguns retrocessos no campo da ética e do cuidado com os pobres. A Carta de Ano-Novo de lideranças católicas foi publicada na última segunda-feira (29). Sobre a democracia no país, a entidade afirma que o […]
Infratores sujeitos à multa, pontuação na CNH e apreensão do veículo. As novas regras sobre o trânsito de ciclomotores em via pública começaram a valer nesta quinta-feira (1º). As exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) valem para todo o Brasil. São elas: a necessidade do Registro Nacional de Veículos Automotores […]