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A despeito dos antecedentes criminais do réu, admite-se a incidência do princípio da insignificância quando o bem furtado for alimentício e for recuperado pelo estabelecimento lesado. A conclusão é da ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para absolver um homem que fora condenado a 1 ano […]
A Corte Especial do STJ absolveu desembargador do TRT acusado de caluniar advogado em manifestação apresentada ao CNJ. O colegiado entendeu que o magistrado agiu em autodefesa e que sua conduta não configurou o crime de calúnia. O caso teve início após o advogado protocolar reclamação disciplinar ao CNJ em […]
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLN 25/25, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 13,5 milhões no orçamento de 2025 para o STJ. De acordo com a proposta, os recursos serão destinados ao custeio de despesas obrigatórias com assistência médica e odontológica de servidores, empregados, […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por maioria, a decisão que garantiu a uma servidora transgênero do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) o direito de se aposentar como mulher. O colegiado negou provimento ao recurso apresentado pela instituição […]
Uma trabalhadora temporária de Curitiba obteve na Justiça do Trabalho o direito a uma indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter sido demitida sete dias após o início das atividades. A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) afirmou que, mesmo sendo por prazo determinado, a rescisão do […]
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento ao recurso de um homem acusado de matar dois gatos atropelados na Comarca de Guaranésia, no Sul do Estado. O colegiado manteve a condenação por maus-tratos qualificados (artigo 32, § 1-A e 2º da Lei nº 9605/98) […]
A Justiça Federal do Amazonas condenou nesta quarta-feira (15) o ex-presidente da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Marcelo Augusto Xavier da Silva, a dez anos de prisão pelo crime de denunciação caluniosa. Cabe recurso contra a decisão. Ex-dirigente do órgão no governo de Jair Bolsonaro (PL), Marcelo Silva foi […]
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (16), um projeto de lei que atualiza o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) com regras voltadas à proteção dos “influenciadores digitais mirins”. O texto foi aprovado de maneira simbólica e seguirá para o Senado Federal. A matéria estabelece a necessidade de autorização judicial […]
O fato de existir uma investigação policial em curso para apurar supostos delitos de servidores lotados em gabinetes de ministros do Superior Tribunal de Justiça não configura, por si só, causa de suspeição dos magistrados. Essa conclusão é da 2ª Seção do STJ, que rejeitou de forma unânime uma tentativa […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um homem por injúria religiosa cometida em um grupo de WhatsApp com cerca de 180 participantes, no município de Nobres (NT). Ele havia sido condenado em primeira instância a um ano de reclusão, em regime […]