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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quarta-feira (15), portaria que aponta que aplicativos e jogos eletrônicos, além dos produtos audiovisuais, também poderão ter classificação indicativa. Outro anúncio foi a criação de uma nova faixa etária indicativa, a de 6 anos de idade, para filmes, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta quarta-feira (15) Alexsandra Aparecida da Silva, uma das acusadas de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ao pedir a soltura, a defesa alegou que Alexsandra está em tratamento psiquiátrico e passa por problemas […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou inconstitucionais leis municipais que vetavam termos de gêneros ou sinônimos no currículo escolar. O julgamento realizado nesta quarta-feira (15) foi finalizado com entendimento de reconhecer a inconstitucionalidade formal e material das normas. Os ministros analisaram duas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que estavam sob relatorias de Rosa Weber e Marco […]
Por unanimidade, a Corte Especial do STJ condenou o desembargador Évio Marques da Silva, do TJ/PE, à pena de 4 meses e 20 dias de detenção em regime aberto pela prática do crime de lesão corporal leve contra a ex-esposa, em contexto de violência doméstica e familiar. O colegiado reconheceu […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), passou mal, precisou ser internado e está sendo submetido a uma bateria de exames no hospital Sírio Libanês, em Brasília. O magistrado teve uma indisposição à tarde, enquanto estava no Supremo resolvendo as pendências finais antes da sua aposentadoria, que começa oficialmente neste […]
O plenário do Senado aprovou o PL 3.181/25, que cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 no STJ. O projeto passou inicialmente pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em agosto, e segue agora para a sanção do presidente da República. Justificativa No Senado, a relatoria ficou a cargo da […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a retomada imediata dos atendimentos jurídicos a pessoas custodiadas no Amapá. A liminar, assinada na segunda-feira (13/10) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, suspendeu a decisão da Vara de Execuções Penais de Macapá que havia interrompido o acesso de advogados e […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação solidária de Furnas Centrais Elétricas S.A. ao pagamento de indenizações e pensão a um montador de estruturas metálicas vítima de grave acidente de trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, que rejeitou recurso da […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de que o Avaí Futebol Clube, de Florianópolis (SC), contrate jovens em formação como aprendizes, com base na CLT. Para o colegiado, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) não estabelece a duração dos contratos […]
O ex-deputado federal e ex-procurador Deltan Dallagnol entrou com uma ação na Justiça Federal para suspender o decreto presidencial que garante auxílio à atuação do cônjuge do presidente da República em atividades de interesse público. Em agosto, o governo petista publicou uma decisão que autoriza o gabinete do presidente a apoiar a primeira-dama “no exercício […]