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7ª turma Cível entendeu que a ave estava adaptada, sem maus-tratos, e que a apreensão seria desarrazoada. A 7ª turma Cível do TJ/DF concedeu a uma moradora a guarda definitiva de um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) mantido sob seus cuidados há mais de uma década. O colegiado considerou que o animal […]
A decisão unânime do Órgão Especial refuta alegações da prefeitura sobre invasão de competência do Executivo. O Órgão Especial do TJ/SP confirmou a constitucionalidade da lei municipal 4.950/25 do município de Socorro, que estabelece uma política pública de assistência psicológica direcionada a indivíduos em tratamento oncológico. A norma garante atendimento […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em decisão unânime, deram provimento ao recurso de uma devedora trabalhista para desconstituir a penhora recaída sobre um piano, modificando a decisão oriunda do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG). Ao examinar o caso, o desembargador relator […]
Uma juíza colombiana que havia se tornado alvo de ampla repercussão nas redes sociais após aparecer seminua em audiência virtual foi encontrada morta em sua residência, em Cúcuta, no departamento de Norte de Santander. O caso é investigado pelas autoridades locais, que ainda não divulgaram a causa da morte. De […]
A juíza Renata Facchini Miozzo, da Comarca de Rio Verde, do Tribunal de Justiça de Goiás, concedeu liminar a um estudante de Medicina, portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), para determinar que a universidade lhe conceda tempo adicional mínimo de uma hora — ou o equivalente a […]
Decisão assegurou psicopedagogia, musicoterapia, psicologia e equoterapia após laudo médico apontar regressão neurológica. O juiz de Direito Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª vara Cível de Santos/SP, determinou que a Unimed FESP custeie, de imediato, terapias complementares prescritas a menor com síndrome de Aicardi, após laudo médico apontar regressão neurológica. […]
3ª turma afirmou que construção a menos de 1,5 metro do imóvel vizinho impõe, em regra, demolição, mas admitiu a readequação da obra quando essa alternativa é pedida na ação. A 3ª turma do STJ decidiu que a construção de escadas a menos de um metro e meio da divisa […]
A instauração de inquérito contra magistrado, por ato de ofício, do corregedor-geral de Justiça, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro pois viola a independência das instâncias e o princípio acusatório. Esse foi entendimento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, para anular integralmente inquérito judicial instaurado […]
As restrições legais para a concessão de bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni), como a exigência de que o postulante tenha cursado o ensino médio em escola pública, não podem ser interpretadas de maneira extensiva, sob pena de se desvirtuar a natureza do benefício. Com esse entendimento unânime, […]
17ª Câmara Cível reforma parcialmente sentença da Comarca de Nova Serrana. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da indenização por danos morais devida a um vendedor autônomo que foi alvo de ofensas em um aplicativo de mensagens. O órgão colegiado […]