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Falta do seguro obrigatório previsto em lei. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Potirendaba que condenou organizadores de evento a indenizar peão ferido em rodeio. O colegiado estendeu ao Município de Nova Aliança a responsabilidade solidária […]
A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas […]
Apple tem até 105 dias para implementar mudanças previstas; acordo terá duração de 3 anos a partir do momento em que novos termos passarem a ser obrigatórios para desenvolvedores. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) firmou um acordo com a Apple que estabelece, entre outras determinações, que a empresa […]
Quatro homens deixaram prisão em Belo Horizonte/MG pela porta da frente após apresentarem alvarás forjados em fraude no sistema do CNJ. Até a noite da última terça-feira, 23, apenas um tinha sido localizado e preso novamente. As informações foram publicadas pelo g1. Hacker A liberação irregular ocorreu após ordens judiciais […]
A decisão foi baseada na obrigatoriedade da cobertura para cirurgias reparadoras, conforme o Tema 1.069 do STJ. O juiz Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que operadora de plano de saúde instaure procedimento de junta médica, às suas expensas, para avaliar […]
A negativa de cobertura de tratamento prescrito, quando comprovada sua eficácia e a falta de alternativas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), configura conduta abusiva. A lista de procedimentos previstos na ANS é apenas uma referência básica para os contratos. Com esse entendimento, a juíza Vallerie Maia Esmeraldo […]
Mais de 14 mil pessoas serão contempladas com recebimento de recursos em processos previdenciários O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 453.111.370,35 ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em novembro de 2025. Do total, R$ 350.271.441,49 são referentes a questões previdenciárias e […]
Troca de bebês aconteceu em 24 de outubro de 1981; Justiça condenou o hospital a pagar uma indenização de R$100 mil. A Justiça de São Paulo condenou o Hospital Santa Casa de Cajuru, no interior do estado, a pagar uma indenização de R$100 mil por danos morais para uma mulher que […]
Lula diz que é medida é passo de acolhimento à comunidade evangélica. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (23), decreto que reconhece a cultura gospel como manifestação cultural nacional. A falta desse ato, segundo ele, dificultava a sua inclusão no planejamento das políticas públicas e na preservação […]
Receita não demonstrou simulação em contrato de imagem firmado por PJ. O juiz Federal Décio Gabriel Gimenez, 3ª vara de Santos/SP, julgou parcialmente procedente ação movida pelo jogador Neymar Júnior, afastando a cobrança de IRPF sobre valores recebidos por pessoa jurídica pela exploração do direito de imagem do atleta, por […]