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Saque do valor em conta será feito em dezembro e fevereiro. O governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) nesta terça-feira (23) liberando o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) retido para aqueles que haviam optado pelo saque-aniversário. A liberação do saque valerá para quem foi […]
Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a R$ 9 milhões. ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi […]
Acordo homologado pela 2ª Turma do STF entre o BNDES, a Açopart e a massa falida da Cofavi põe fim a litígio de mais de 30 anos e prevê pagamento de R$ 1,1 bilhão. Por unanimidade, a 2ª turma do STF homologou acordo firmado entre o BNDES, a Açopart Participações S/A e […]
Criado para viabilizar o tratamento rápido e uniforme de questões jurídicas que se repetem em grande número de processos, o sistema de precedentes qualificados alcançou, em 2025, a marca de 1.400 temas repetitivos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Só neste ano, foram afetados 100 temas para julgamento pelo […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP), quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente a condenação. Seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União. A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, […]
O Supremo Tribunal Federal invalidou partes da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) que subordinam a instituição ao governador e aumentam o prazo mínimo de exercício para a promoção de defensores. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.662. O relator da ADI, ministro Nunes Marques, observou que […]
A conselheira Daniela Pereira Madeira, do CNJ, negou liminar para suspender a demissão e reintegrar a ex-juíza Angélica Chamon Layoun ao TJ/RS, apesar de laudos médicos apresentados pela defesa com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista nível 1 e burnout. Entenda O caso começou a ser apurado sob […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a intimação da juíza de Direito Mônica Catarina Perri Siqueira para que, no prazo de cinco dias, preste informações no âmbito de reclamação disciplinar em trâmite no CNJ. Magistrada também deverá apresentar, no mesmo prazo, a íntegra da gravação da […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse, por meio de uma nota oficial, emitida na noite desta terça-feira (23), não ter telefonado para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para pressionar pela aquisição do Banco Master pelo BRB, o Banco de Brasília. Segundo o magistrado, a primeira reunião com Galípolo aconteceu em […]