O Poder Judiciário potiguar condenou uma mulher por cometer Ato de Improbidade Administrativa ao receber valores indevidos relativos ao cago comissionado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALERN), em uma ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O juiz Airton Pinheiro, da 4ª Vara […]
Empresas de turismo são condenadas por cancelamento de pacote religioso para Aparecida
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Canguaretama condenou duas empresas de turismo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma consumidora que teve seu pacote de viagem para Aparecida (SP) cancelado. A sentença é da juíza Deonita Fernandes e reconhece que a falha […]
PF prende ex-assessor de Bolsonaro após fuga de ex-diretor da PRF
A PF (Polícia Federal) cumpriu mandado de prisão domiciliar na manhã deste sábado (27) contra Filipe Martins, ex-assessor internacional do então presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), após a prisão do ex-diretor-geral da PRF Silvinei Vasques, que estava com medida cautelar e fugiu […]
Caern é condenada a indenizar morador em danos morais após corte indevido de água por oito dias
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foi condenada a pagar R$3 mil, a título de danos morais, a um morador que teve o fornecimento de água suspenso de forma indevida por oito dias. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do […]
STJ limita atuação de empresas em ação sobre licença ambiental para telecomunicações
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a atuação das empresas de telecomunicação em uma ação que discute a concessão de licença ambiental para a instalação de estações com antenas, transmissores e roteadores. Quatro das maiores empresas do setor no país (Oi, Claro, Tim e Telefônica) entenderam que […]
Justiça condena servidor por fraude em dívida ativa de município
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Jaú que condenou, por improbidade administrativa, servidor público que fraudou sistema da dívida ativa do município. As penas incluem ressarcimento de mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos, suspensão […]
STF decide que pena de disponibilidade a magistrados é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman (Lei Complementar 35/1979). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 677, com base no voto do relator, ministro Cristiano […]
Justiça condena prefeito por difamação contra auxiliar de Lula
A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou o prefeito de Diadema, Taka Yamauchi (MDB), a seis meses e 25 dias de prisão por difamação e injúria eleitoral. A pena fixada é em regime inicial aberto. Durante debate eleitoral em 2024, o chefe do Executivo municipal relacionou o chefe do gabinete […]
STF atende setor privado e dá mais um mês para distribuição de dividendos
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu mais um mês para empresas aprovarem a distribuição de dividendos de 2025 sem perda da isenção do Imposto de Renda (IR), no âmbito da lei que ampliou a faixa de isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 […]
AGU derruba liminar que suspendeu novas regras para CNH
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que suspendeu o programa CNH do Brasil, elaborado pelo governo federal para facilitar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional […]