A Câmara Criminal do TJRN voltou a julgar uma demanda, relacionada à chamada remição de pena por meio de estudo e deu provimento ao recurso, movido pela defesa de um apenado, que está matriculado em curso de ensino superior e com proposta de emprego em andamento. Os desembargadores entenderam que […]
Supermercado é condenado por venda de carne estragada
Desembargadores da 13ª Câmara Cível mantiveram decisão que determinou a indenização da vítima. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, no Sul do Estado, que condenou um supermercado por venda de carne estragada. O consumidor […]
Município e organizadores indenizarão peão que teve perna amputada em rodeio
Falta do seguro obrigatório previsto em lei. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Potirendaba que condenou organizadores de evento a indenizar peão ferido em rodeio. O colegiado estendeu ao Município de Nova Aliança a responsabilidade solidária […]
STF invalida norma que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações
A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas […]
Cade faz acordo para Apple oferecer pagamento e lojas de apps alternativos
Apple tem até 105 dias para implementar mudanças previstas; acordo terá duração de 3 anos a partir do momento em que novos termos passarem a ser obrigatórios para desenvolvedores. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) firmou um acordo com a Apple que estabelece, entre outras determinações, que a empresa […]
Alvarás falsos: Homens deixam prisão após fraude no sistema do CNJ
Quatro homens deixaram prisão em Belo Horizonte/MG pela porta da frente após apresentarem alvarás forjados em fraude no sistema do CNJ. Até a noite da última terça-feira, 23, apenas um tinha sido localizado e preso novamente. As informações foram publicadas pelo g1. Hacker A liberação irregular ocorreu após ordens judiciais […]
Plano de saúde deve instaurar junta médica para avaliar cirurgia pós-bariátrica
A decisão foi baseada na obrigatoriedade da cobertura para cirurgias reparadoras, conforme o Tema 1.069 do STJ. O juiz Paulo Bernardi Baccarat, da 16ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que operadora de plano de saúde instaure procedimento de junta médica, às suas expensas, para avaliar […]
Plano deve custear cirurgia de lente permanente fora do rol da ANS
A negativa de cobertura de tratamento prescrito, quando comprovada sua eficácia e a falta de alternativas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), configura conduta abusiva. A lista de procedimentos previstos na ANS é apenas uma referência básica para os contratos. Com esse entendimento, a juíza Vallerie Maia Esmeraldo […]
CJF libera R$ 453 milhões para pagamento de RPVs na Justiça Federal
Mais de 14 mil pessoas serão contempladas com recebimento de recursos em processos previdenciários O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 453.111.370,35 ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em novembro de 2025. Do total, R$ 350.271.441,49 são referentes a questões previdenciárias e […]
Hospital é condenado a indenizar mulher por troca de bebê após 44 anos
Troca de bebês aconteceu em 24 de outubro de 1981; Justiça condenou o hospital a pagar uma indenização de R$100 mil. A Justiça de São Paulo condenou o Hospital Santa Casa de Cajuru, no interior do estado, a pagar uma indenização de R$100 mil por danos morais para uma mulher que […]