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O hacker que realizou um ataque cibernético contra os sistemas do TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) foi condenado a 9 anos de prisão em regime fechado, nesta quarta-feira (17). O caso aconteceu em março e prejudicou a atividade jurisdicional em todo o estado gaúcho. Segundo a denúncia, […]
A juíza do Trabalho Tarsila Costa de Oliveira Dantas, da 63ª vara do Rio de Janeiro/RJ, condenou a Rede Globo ao pagamento de R$ 220 mil ao produtor Renato Moreira de Lima, por reconhecer que interações ao vivo no programa “Domingão do Faustão” extrapolaram limites e expuseram o trabalhador em […]
Aposentados por incapacidade permanente devem receber o benefício seguindo a regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor para 60% da média das contribuições. Assim julgou, o STF, em sessão plenária, nesta quinta-feira, 18. Os ministros entenderam pela constitucionalidade da EC 103/19, que alterou a fórmula de cálculo da aposentadoria […]
Ministro André Mendonça, do STF, acolheu pedido da PF, com aval da PGR, e decretou prisões e outras restritivas diante de risco de destruição de provas, fuga e continuidade delitiva no âmbito da “Operação Sem Desconto”, que investiga supostas fraudes no INSS com descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Na […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu o ex-juiz Maurizio Marchetti da acusação de improbidade administrativa na condução da Vara do Trabalho de Atibaia (SP). A votação foi unânime. O colegiado aplicou a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que alterou a LIA original (Lei 8.429/1992) e […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou um portal com informações atualizadas sobre o funcionamento dos principais serviços da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). A iniciativa amplia a transparência e permite acompanhar a estabilidade desse ambiente digital. Magistradas, magistrados, equipes técnicas dos tribunais e demais usuários podem consultar, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu a sentença condenatória de Valdirene Faria Barros apontada como integrante da facção criminosa Comando Vermelho. Os ministros acolheram o recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e decidiram, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de […]
Quatro trabalhadores escravizados durante a ditadura civil-militar, nas décadas de 1970 e 1980, em uma propriedade da Volkswagen do Brasil, no Pará, acionaram a Justiça para reivindicar reparação pela condição desumana a que foram submetidos. Cada um pede R$ 1 milhão por danos morais e R$ 1 milhão por danos existenciais, valores definidos com base no […]
Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto em cláusula compromissória no contrato. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso de um grupo financeiro para reconhecer a validade da arbitragem firmada com um executivo. O acórdão anulou decisão do Tribunal Regional do […]
A cobrança de taxas pelo Corpo de Bombeiros, desde que elas sejam vinculadas a serviços específicos, divisíveis e individualizáveis, é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (17/12) os dispositivos da Lei 6.442/2003, do estado de Alagoas, que estavam em julgamento, entre eles a cobrança […]