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Em 2007, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou uma ação civil pública que viria a se tornar um marco no direito ambiental do trabalho no Brasil. O “caso Shell/BASF”, como ficou conhecido, é o tema de mais uma reportagem da série “Trabalho e Clima: Justiça do Trabalho e COP30”, que […]
O juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela, do JEC adjunto à 6ª vara da SJ/GO, condenou a União a indenizar mulher que teve valores bloqueados e foi incluída erroneamente como ré em dois processos trabalhistas. A decisão reconheceu que o equívoco partiu de erro administrativo da Justiça do Trabalho, que […]
O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim condenou uma plataforma de serviços financeiros e banco digital ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um consumidor que teve valores debitados de forma indevida em sua conta. De acordo com o processo, o empresário […]
A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) condenou a sócia-proprietária de uma farmácia no município gaúcho de Casca por atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. A sentença, publicada no dia 27/11, é do juiz César Augusto Vieira. O Ministério Público Federal (MPF) […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, deu provimento ao recurso da União e anulou a condenação que havia determinado o pagamento de indenização por danos morais coletivos. O Colegiado entendeu que não é obrigatória a consulta prévia às comunidades indígenas para nomeações administrativas […]
O Juizado Especial Cível e Criminal de Macaíba condenou uma multinacional fabricante de celulares a pagar R$2 mil de indenização por danos morais a um consumidor que teve seu aparelho devolvido com a tela trincada após enviá-lo para conserto autorizado. A sentença é da juíza Josane Peixoto Noronha e reconhece […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (2) determinar o trancamento da ação penal aberta pela Justiça de Goiás contra o jogador de futebol Igor Cariús, lateral do Sport Club do Recife. Na prática, o processo deverá ser arquivado. A decisão foi tomada pelo colegiado a […]
O Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião condenou a Villar São Sebastião Ltda. a indenizar, por danos morais e lucros cessantes, aluna que sofreu rompimento total do tendão de Aquiles durante aula de muay thai. A consumidora não recebeu assistência adequada da academia. A autora relatou que, em 15 de […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença inicial da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou improcedente a pretensão de uma cliente de um banco, que havia contestado a legalidade de um contrato de cartão de crédito consignado. A então usuária dos serviços teve, desta forma, […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) que estabelece que, em caso de empate no segundo turno da eleição de membros da Mesa Diretora, será eleito o candidato mais velho. A questão foi tratada […]