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A Justiça potiguar atendeu ao pedido de uma paciente que sofre de polipose nasal e aguardava uma cirurgia necessária para seu tratamento desde 2023. A sentença, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a arcar com o procedimento cirúrgico de ressecção de lesão maligna e benigna da região […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba condenou, por danos morais e materiais, uma empresa responsável por entregar produtos com defeitos fora do prazo acordado a um consumidor. A sentença é da juíza Josane Peixoto Noronha. De acordo com os autos, o cliente fez dois pedidos de camisas esportivas […]
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Varginha, no Sul do Estado, para condenar uma loja de veículos a indenizar, por danos morais, o comprador de uma caminhonete que tinha defeito na bomba de combustível. A Justiça também determinou a rescisão […]
A Justiça manteve indenização de R$ 50 mil após trabalhador relatar que era chamado pelo superior de “preto safado” e ouvir que “negros não servem para nada”. A decisão foi tomada pela 15ª turma do TRT da 2ª região, que concluiu que as ofensas raciais estavam comprovadas pela prova testemunhal […]
Prestadores de serviços públicos devem observar a cordialidade, a educação e a presteza exigidos no trato com a população. A violação a esses preceitos caracteriza desrespeito e configura dano moral. Com base neste entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da demissão de um agente técnico da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) ocorrida em 2006. O colegiado destacou que somente a partir de março de 2024 passou a ser obrigatória a motivação formal […]
O STF rejeitou o pedido de um ex-executivo da Odebrecht e manteve o perdimento de bens previsto no acordo de colaboração premiada firmado no âmbito da operação Lava Jato. Para a maioria do plenário, a perda patrimonial decorre da própria pactuação, não dependendo de condenação penal definitiva. O colaborador havia […]
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou um pedido da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e autorizou que a companhia faça pesquisas sobre o cultivo de cannabis. A permissão, publicada na quarta-feira (19), é exclusiva para a pesquisa científica e segue regras rigorosas de controle. Segundo a Anvisa, nenhum produto resultante dos estudos […]
O descumprimento de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico resulta em nulidade processual quando há prejuízo comprovado à parte. Essa nulidade, de natureza relativa, deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, afastando-se a preclusão (perda de prazo) se ficar comprovado […]
A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, quando já prevê o pagamento de verba honorária, não permite nova condenação em honorários de sucumbência. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese […]