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A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis, no dia 17/10. Na ocasião, foi julgado o caso envolvendo o direito de uma médica de 30 anos de idade, que utilizou o […]
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a um cliente de uma empresa de aviação que teve um voo sem qualquer aviso prévio, no início deste ano. Conforme consta no processo, o cliente viajava com seu […]
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o período de trabalho rural exercido por um segurado antes dos 12 anos de idade. […]
A ausência de risco concreto à ordem pública, associada a crimes supostamente cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, fundamentou decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar em Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva de uma empresária. Ela é acusada de […]
No último dia 29, durante sessão da 11ª turma do TRT da 3ª região, o desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, presidente do colegiado, indeferiu pedido apresentado por uma advogada para que seu estagiário, regularmente inscrito na OAB, realizasse a sustentação oral sob sua supervisão. A causídica, acompanhada de um […]
Por unanimidade, a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC decidiu anular auto de infração milionário do Procon de Florianópolis/SC contra o iFood, por suposta prática abusiva (venda casada) na imposição de valor mínimo para pedidos realizados por meio da plataforma. O colegiado acompanhou o voto-vista do desembargador Paulo Henrique […]
STF rejeitou pedidos de revisão criminal apresentados por condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. As decisões foram proferidas monocraticamente pelos ministros Dias Toffoli e Flávio Dino, que concluíram que as defesas não apresentaram fatos novos, provas inéditas ou contrariedade à lei penal capazes de justificar a […]
As novas regras que limitam a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entram em vigor neste sábado (1º). A mudança, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e implementada pela Caixa Econômica Federal, altera o funcionamento dos empréstimos que permitem ao trabalhador antecipar valores futuros […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Edson Fachin, avaliou a questão da segurança pública no país como um problema estrutural e não do “governo A ou do governo B”. Ao ser questionado por jornalistas sobre o papel da Suprema Corte junto a […]
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deu um prazo de 48 horas para que magistrados e tribunais do Rio de Janeiro prestem informações, inclusive sobre possíveis omissões, sobre a megaoperação na capital carioca, que registrou mais de 100 mortos. Deverão prestar informações os seguintes requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do […]