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“A alteração de nome do registro civil é admitida apenas de forma excepcional e mediante motivação relevante, não se prestando a retificação ao simples arrependimento ou conveniência subjetiva”. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Juiz de […]
A proposta do governo federal de mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a obrigatoriedade das aulas em autoescolas reacende o intenso debate sobre a formação de motoristas e o setor das autoescolas. O projeto, atualmente em consulta pública, pretende reduzir custos e simplificar o processo de […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência. Segundo o colegiado, a legitimidade recursal da vítima não pode ser limitada pela previsão do artigo 271 do Código de Processo Penal (CPP). […]
A 2.ª Vara Federal de Campo Mourão encaminhou para homologação de acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do Paraná (JFPR) um processo que concede o benefício de pensão por morte a um homem de 99 anos. A decisão garante ao idoso o […]
A Justiça do Rio condenou os ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, além do ex-secretário Hudson Braga, por atos de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Os réus ainda podem apresentar recurso contra a decisão. A 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital julgou […]
A OAB Nacional considera inaceitável a declaração do deputado Zé Trovão (PL-SC), durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, ao afirmar que escritórios de advocacia serviriam como instrumentos para práticas criminosas, como lavagem de dinheiro. Generalizar suspeitas sobre toda uma categoria é desrespeitar a função constitucional da […]
A Advocacia-Geral da União obteve duas decisões da Justiça Federal que impedem a extensão do reajuste de 28,86% a juízes classistas e também a concessão do mesmo índice a servidores que já haviam recebido a correção por meio de acordo administrativo. As sentenças favoráveis à União foram proferidas pelo Tribunal Regional […]
No plenário virtual, STF formou maioria para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, ainda que integrante de grupo econômico. O julgamento de relatoria do ministro Dias Toffoli, prossegue até 10 de outubro, mas já […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu novo indício de aposentadoria da Corte. Em evento no TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) nesta segunda-feira (6), o ministro disse que está “terminando” sua carreira. “Esse é um momento muito especial para mim, de muita alegria”, disse. “Eu […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JBS S/A a indenizar a viúva e o filho de um motorista carreteiro que faleceu por covid-19 após ter contraído o vírus em uma viagem pela empresa. Para o colegiado, ficou evidente o risco acentuado de contaminação, em razão do […]