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O ministro do Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou, nesta terça-feira (7), que algumas penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 “ficaram elevadas”, mas destacou a importância de um julgamento após uma tentativa de destituição do estado democrático. “Eu concordo que algumas […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Guatag Educacional Associação de Ensino e Cultura a indenizar, por danos morais reflexos, mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que sofreu maus tratos na escola. De acordo com o processo, o caso teve início em março de 2024, […]
A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve a condenação de uma produtora de eventos que comercializou ingressos para um show de dois artistas nacionais, inicialmente marcado para janeiro de 2022 em Florianópolis. O espetáculo, contudo, foi adiado e transferido diversas vezes, sem que os consumidores conseguissem usufruir […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou improcedente o pedido de uma empresa de biodiesel que ajuizou ação para não divulgar os relatórios determinados pela Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Cássia Ortolan Grazziotin, da […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu como acidente de trabalho típico a queda sofrida por uma motogirl em uma pista suja de óleo. Com a decisão, a trabalhadora, que atuava para uma empresa de transporte e entregas rápidas, obteve o direito à indenização […]
O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou um plano de saúde, por danos morais, e determinou que a empresa mantenha o contrato de paciente diagnosticada com câncer de mama. A sentença é do juiz José Ricardo Dahbar Arbex e atende ao pedido da beneficiária […]
O WhatsApp deixou de funcionar em diversos modelos com sistemas desatualizados desde o primeiro dia do mês de outubro. Além de deixar de receber as atualizações, os dispositivos podem parar de receber mensagens ou deixar de enviá-las através do aplicativo. Embora possa pegar alguns usuários de surpresa com a medida, o WhatsApp costuma revisar […]
Joalheria deverá indenizar em R$ 17 mil por danos morais a vendedora que era proibida de sentar e beber água durante o expediente, conforme decisão da juíza do Trabalho Viviany Aparecida Carreira Moreira Rodrigues, da 63ª Vara de São Paulo/SP. A magistrada concluiu que a empresa submetia a trabalhadora a […]
A 3ª câmara Cível do TJ/GO restabeleceu a gratuidade de justiça a estudante de Medicina que havia perdido o benefício por cursar faculdade particular custeada pelos pais. Em decisão monocrática, o desembargador Fernando Braga Viggiano destacou que o fato de as mensalidades serem pagas pelos pais não comprova capacidade financeira […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou a uma empresa na área de telecomunicação o pagamento de indenização por estabilidade de ex-empregada gestante que teve um aborto espontâneo devido a problema com o feto. A empresa alegou em sua defesa que que não ficou […]