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O Tribunal Superior do Trabalho receberá, de 10 a 24 de outubro, inscrições de desembargadoras e desembargadores interessados em concorrer a vaga de ministro da Corte destinada a integrantes de Tribunais Regionais do Trabalho oriundos da magistratura de carreira. A vaga decorre da aposentadoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução e da extinção de sua personalidade jurídica. Com esse entendimento, o colegiado afastou a responsabilização dos sócios de uma empresa do ramo de produtos […]
A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou uma ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 645, de 24 de setembro, editada conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A resolução regula a captação de áudio e vídeo […]
Nesta quarta-feira, 8, o plenário do STF entendeu pela impossibilidade de reajustes por faixa etária em planos de saúde firmados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso (lei 10.741/03). O caso havia sido iniciado no plenário virtual, mas ministro Gilmar Mendes pediu destaque, levando o processo ao julgamento […]
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) decidiu, por votação simbólica, suspender a tramitação de uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Agora, a decisão final será do plenário. A ação contra o deputado é do senador licenciado Vanderlan […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (8) o julgamento sobre a legalidade do projeto de construção da Ferrogrão, nova ferrovia que ligará Sinop, no norte de Mato Grosso, a Itaituba, no Pará. A votação sobre a constitucionalidade da construção foi iniciada na sessão de hoje, mas após os […]
Nesta quarta-feira, durante a sessão plenária do STF, ministra Cármen Lúcia dirigiu-se ao ministro Flávio Dino dizendo que ele estaria “meio agastado” com ela. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, então, avisou ao colega: “Ministra Cármen está com uma pequena queixa aqui, ministro Flávio.” Dino, então, resolveu não contrariar […]
A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) se converteu em lei definitiva nesta quarta-feira (8), após sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo. O evento no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia a pena para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O mesmo vale para outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica. A Lei 15.234/2025 foi publicada nesta quarta-feira (8) no […]
A Justiça Federal determinou que a União garanta um atendimento especializado para candidatos com dislexia ou com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) em provas de concursos públicos e processos seletivos federais. A decisão liminar acolheu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública, divulgada nesta terça-feira (7). A […]