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A Câmara Superior do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve decisão que afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores pagos pela J&F Investimentos no acordo de leniência celebrado com o Ministério Público Federal. Por maioria, os conselheiros decidiram não conhecer o recurso especial apresentado pela Receita […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou um ato administrativo que julgou inapta uma candidata com câncer de mama aprovada em concurso público. A mulher foi aprovada para atendente de educação infantil, em Sapucaia do Sul, na Região Metropolitana de Porto Alegre (RS). A decisão da Justiça, […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de dois guardas municipais e condenou um comerciante que os ofendeu em postagens em rede social. Cada trabalhador deve receber R$ 3 mil em indenização por danos morais. A decisão reforma sentença da Comarca de […]
A 3ª seção do STJ, por unanimidade, fixou a tese do Tema 1.269, reconhecendo que o interrogatório do adolescente em procedimento de apuração de ato infracional deve ser realizado ao final da instrução, conforme o art. 400 do CPP. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, destacou que o interrogatório não […]
A Justiça da Argentina condenou, nesta quarta-feira (8), o brasileiro Fernando Sabag Montiel a 10 anos de prisão pelo atentado contra a ex-presidente Cristina Kirchner. A tentativa de assassinato ocorreu em 1º de setembro de 2022, diante da casa de Kirchner, que na época era vice-presidente. Na ocasião, Montiel se misturou […]
Alguns dos carros clássicos que fizeram sucesso nos anos 70, 80 e 90 serão novamente vendidos no Brasil pela Chevrolet. É que a marca americana lança o programa Vintage, criado para celebrar os 100 anos da General Motors (GM) no Brasil. A iniciativa contempla duas frentes: preservação máxima da originalidade e projetos restomod, que unem […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, um dos condenados na primeira instância por planejar, em 2022, um atentado com explosivo nas proximidades do Aeroporto de Brasília. A decisão, proferida na Petição (Pet) 12445, negou o pedido de […]
A Justiça do Ceará suspendeu, nesta terça-feira (7), a punição disciplinar de dois dias de prisão imposta à policial militar Mayara Kelly Melo Mota. A agente havia sido punida após publicar vídeos nas redes sociais, onde aparecia lavando uma viatura e ensinando a fazer um torniquete, técnica utilizada para controlar sangramentos. A decisão, assinada […]
A Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro emitiu um alerta sobre um novo golpe em que criminosos se passam por representantes da pasta e de delegacias de polícia para enganar vítimas. Segundo as autoridades, os golpistas entram em contato por telefone alegando tratar de uma suposta ocorrência. Com discurso convincente e tom […]
A 3ª seção do STJ definiu que o crime de poluição ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da lei 9.605/98, possui natureza formal e dispensa a realização de prova pericial para sua configuração. O colegiado reconheceu que é suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a […]